Omissão estadual transfere ônus de gratuidades no transporte coletivo ao usuário comum

O valor da tarifa do transporte coletivo metropolitano poderia ser, pelo menos, R$ 0,60 mais barata. É o que aponta a promotora Leila Maria de Oliveira ao propor Ação Civil Pública (ACP) para exigir que o Estado de Goiás arque com as gratuidades previstas na lei Estadual 12.313/1994, em benefício de todos os usuários. Isso porque, desde essa época – e apesar de determinação legal -, o governo não realizou repasses necessários para o financiamento dos benefícios tarifários concedidos a idosos, pessoas com deficiência, carentes e estudantes. Ao contrário disso, quem vem pagando a conta, estimada em R$ 1.940.001.509,40, é o usuário comum.

Segundo Leila, os 24 anos de omissão pelo não pagamento dos benefícios tarifários, causam prejuízo financeiro e moral aos pagantes, que assumem o débito. “Dessa forma, é maculado o interesse público, coletivo e social dos cidadãos”, afirma no documento. A promotora sustenta ainda que a atitude do governo causa empobrecimento dos cidadãos mais humildes. “Eles custeiam as tarifas com gratuidades, já que os ônus que deveriam ser suportados pelo Poder Público são transferidos para o valor da tarifa, limitando o direito fundamental dos pagantes de ir e vir”.

Para Leila, o dinheiro para custeio dos benefícios, deveriam vir da Secretaria da Fazenda, Tesouro, Fundo Próprio ou outros. Ela esclarece que desde 2014, porém, com a criação do Fundo de Proteção Social do estado de Goiás (Protege Goiás), definiu-se que os benefícios citados seriam quitados por este fundo.

“Contudo, o Estado, em momento algum, desde edição da referida lei, realizou os repasses necessários para o financiamento dos benefícios concedidos. Dessa forma, as gratuidades são custeadas por subsídio tarifário cruzado há 24 anos. Isso significa que no valor destinado aos pagantes é incluído valor adicional para cobrir os custos com a fruição dos serviços”, destaca.

Passe livre estudantil

A ação aponta ainda que a Lei Estadual 17.685/2012, que criou o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) também foi afetada pela omissão. O dispositivo, que até 2017 deveria garantir a estudantes das redes pública e privada 50% de isenção sobre a tarifa cobrada também não estava sendo subsidiado pelo Governo de Goiás.

“Desde que a lei foi publicada em 2012, até o mês de julho de 2017, o Estado não repassou os valores correspondentes ao ônus desse benefício às concessionárias do transporte coletivo. Essa situação mostra um completo desinteresse do Estado de Goiás em arcar com os benefícios concedidos”, indica Leila.

A lei do PLE, entretanto, foi editada em julho de 2017, quando o benefício passou a ser de 100% do valor da tarifa vigente. Segundo a promotora, só então o Estado assumiu os repasses.

Prejuízo bilionário

Números do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SET) evidenciam que o impacto financeiro assumido pelos usuários da Região Metropolitana é milionário. O cálculo é de que entre 2016 e abril de 2018, R$ 24,34 milhões tenham saído dos bolsos de passageiros para suprir os benefícios.

“Se fosse desonerado da tarifa o montante relativo ao ônus das gratuidades, o usuário pagante do transporte coletivo pagaria, atualmente, cerca de R$ 3,40 pelo serviço”, observa a promotora.

Com base nesses números, Leila Maria chegou a um valor aproximado do que o estado deixou de pagar – e que os usuários assumiram – nos 24 anos em que permaneceu omisso à Lei 12.313/1994: R$ 1.940.001.509,40, ou seja, quase R$ 2 bilhões.

Resposta

Por meio das secretarias de Governo e de Cidades, Infraestrutura, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, o Governo de Goiás respondeu à iniciativa em forma de nota. No documento, afirma que subsidia integralmente o Passe Livre Estudantil para alunos das redes públicas e estaduais da Grande Goiânia, de Rio Verde e de Anápolis com recursos do Tesouro Estadual.

De acordo com o Estado, o programa beneficia 123,5 mil estudantes, número 21% superior ao de 2017. “Somente neste ano, o programa receberá R$ 70 milhões em investimentos.

No Eixo Anhanguera, explicita o documento, o Governo afirma pagar 50% da tarifa para os beneficiários do Cartão Metrobus. “Entre 2009 e 2016, as linhas alimentadoras do Eixo receberam do Tesouro Estadual R$ 31.270.672,72. Já a linha principal, operada pela Metrobus, recebeu aporte direto de R$ 528.516.547,47 de 2005 até 2017.

“O Governo de Goiás mantém seu compromisso com a melhoria da qualidade do transporte público do Estado e está aberto ao diálogo com o Ministério Público e os órgãos competentes para definir novas políticas e programas para o setor”, conclui.