Paço avalia se irá recorrer de liminar que proíbe reabertura do comércio
Posição do Município será definida em reunião entre secretários, procuradores e o prefeito Iris Rezende nesta manhã
A Prefeitura de Goiânia irá avaliar ainda na manhã desta segunda-feira (22) se irá recorrer da liminar que proíbe a flexibilização de 87 atividades econômicas – com a reabertura do comércio atacadista e varejista, incluindo shoppings centers e região da 44 – e autoriza a retomada da prestação de serviços. O Procurador-Geral do Município, Brenno Kelvys Souza Marques, destacou que serão analisadas ações administrativas e judiciais.
O Município já foi notificado da decisão judicial e os efeitos decreto publicado na última sexta-feira (19) estão suspensos.
De acordo com o procurador, apresentação de recurso pela Prefeitura de Goiânia não está descartada, assim como um diálogo em juízo com o Ministério Público e o próprio poder Judiciário. Outra possibilidade é estudar uma nova proposta de reabertura econômica.
“Não há efeito normativo do decreto publicado. Como é uma decisão liminar, vai tramitar uma ação judicial. Vamos avaliar a melhor maneira sobre as medidas a serem tomadas diante dessa decisão”, disse o procurador em entrevista à TV Record.
Brenno Kelvys ainda disse que o Município tomou a ação diante de autonomia administrativa política. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou Estados e Municípios a decidirem sobre reabertura do comércio dentro de seus limites e respaldados pelos organismos de saúde.
“Podemos dizer que o Município de Goiânia editou um decreto diante da sua autonomia e competência municipal já definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e teve o respaldo de uma nota técnica científica da Secretaria Municipal de Saúde que é o órgão sanitário local, em que pese a decisão judicial falem em descumprimento da legislação não vejo desta forma”, argumentou.
O procurador ressaltou que o Município não tem o interesse de ficar discutindo a questão em juízo ou não e que o interessante é buscar sempre uma retomada das atividades econômicas interrompidas de forma segura para população.