Plano Diretor de Goiânia: Câmara avalia PL com regras para criação e modificação de loteamentos
Este é o sétimo de 12 projetos de lei complementares ao plano a ser enviado para apreciação de vereadores. Apenas um teve avanço em plenário
A prefeitura de Goiânia enviou o sétimo projeto de lei complementar ao Plano Diretor da cidade à Câmara Municipal na quarta-feira (21). Trata-se da Lei de Parcelamento do Solo, que estabelece regras para criação de loteamentos ou modificação de loteamentos existentes. Até o momento, dos sete de 12 projetos aguardados pelo Legislativo, apenas um avançou em plenário.
O dispositivo define um dos temas considerados mais espinhosos do novo Plano Diretor: a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Que traça normas para expansão urbana, ou seja, quando o imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída para ser loteado.
O projeto prevê ainda parcelamento com caráter de baixa densidade de áreas que integram Área de Proteção Ambiental ou demais unidades de conservação. À exceção de áreas de preservação permanente. Para isso, é preciso resguardar certos critérios como parcela mínima de 450 metros quadrados e testada mínima de 15 m em terrenos com declividade igual ou menor que 30%, entre outros.
“Fim da zona rural”
O Mais Goiás já mostrou que urbanistas alertam para um possível fim, na prática, da zona rural do município. Além de ser uma aplicação “distorcida” do Estatuto da Cidade, já que a OOAU não deveria ser utilizada para expansão urbana.
Cálculo de entidades apontam que o perímetro urbano pode aumentar em 29% caso a medida seja aprovada na Câmara Municipal.
Outros projetos
Além desse, seis outros já foram recebidos na Câmara, são eles: Transferência do Direito de Construir, Código de Obras e Edificações, Áreas de Programas Especiais, Estudo de Impacto de Trânsito, Estudo de Impacto de Vizinhança e Regulamentação de atividades econômicas.
Este último foi o único que teve andamento na casa legislativa até o momento. Projeto foi aprovado em primeira votação em plenário. Outras cinco propostas são aguardadas pela Câmara para concluir os trabalhos acerca do Plano Diretor que entrou em vigor em 1°/9.