PM inicia lavratura de Termos Circunstanciado de Ocorrência em Goiânia

A Polícia Militar de Goiás (PM-GO) iniciou em Goiânia o  processo de lavratura de Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO´s), antes feitos por agentes da Polícia Civil nas delegacias ou na Central de Flagrante. Apesar da emissão do documento por parte da PM em diversos estados e mesmo algumas cidades do interior de Goiás, na capital o primeiro termo só foi lavrado nesta quarta-feira (28).

A mudança segue as diretrizes do Provimento n° 18 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), emitido em 2015. Contudo, a competência para lavrar TCO’s por parte da PM e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) está prevista na Lei  Federal 9.099, de 1995. O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (Assof), tenente coronel Alessandri da Rocha, explica que a medida era adotada em apenas seis cidades goianas.

Uma decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acelerou o caráter burocrático que permitiu, segundo Alessandri, que os TCO’s começassem a ser lavrados no momento da ocorrência. Atualmente, em casos sobretudo de crimes de menor gravidade, a vítima, testemunhas e autores dos crimes são levados para o órgão competente da Polícia Civil onde se pode emitir o termo.

O que muda agora, segundo Alessandri, é que os policiais militares, que antes emitiam apenas Boletins de Ocorrência (BO), podem lavrar e emitir os TCO’s sem precisar ir até delegacias ou Centrais de Flagrante. “As viaturas vão começar a contar com tablets e impressoras térmicas para já emitir o documento e ter acesso à agenda judicial. Desse modo, os envolvidos já são liberados tendo em mente que vão comparecer a um juiz e quando isso vai acontecer”, esclarece.

Vantagens

Para o presidente da Assof, os lavramentos de TCO’s pela PM possui vantagens para a corporação e para a população. Alessandri aponta que o trabalho executado nos órgãos de Polícia Civil já é feito quando o policial militar registra o BO, por isso, feito em dobro e passa a ser evitado com a efetivação das lavraturas.

Alessandri acredita que no período em que os policiais militares se deslocam do local da ocorrência até a delegacia, várias regiões ficam desguarnecidas de viatura. “Muitas áreas possuem poucas viaturas e quando há crimes pequenos, as poucas que tem precisam se deslocar, muitas vezes demoram de três a quatro horas para isso, se perde muito tempo”, argumenta.

O tenente-coronel destaca ainda a economia de combustível, papel e demais materiais gastos no percurso até a lavratura do TCO. Não há, segundo Alessandri, uma estimativa inicial em valores que vão ser economizados, mas o montante estaria na casa dos milhões de reais.

A lavratura dos TCO’s diminuiria também o senso de impunidade, diz o presidente da associação. Segundo ele, a partir do momento em que as viaturas estiverem equipadas com os tablets e as impressoras, os envolvidos no delito assinam no momento de emissão do documento o comparecimento a uma audiência judicial. Essa questão melhoraria, conforme Alessandri, o relacionamento entre população e policiais.

Por fim, o presidente acredita que com menos tempo envolvido em crimes menores, a PM passa a ter mais eficácia em ações de prevenção e libera a Polícia Civil para a investigação de casos maiores. “Sem dúvida há uma otimização das polícias”, disse Alessandri.

Interior

Apesar de já valer em cerca de seis cidades do interior de Goiás, as lavraturas de TCO’s pela PM devem passar a ser mais efetivas em todo o Estado. Segundo Alessandri, 250 policiais já passaram por treinamento e estão aptos a repassar os conhecimentos relativos à nova função para as tropas.

O presidente da Assof acredita que a situação também seria benéfica para as cidades do interior. Conforme destaca, muitos municípios possuem poucas viaturas e policiais e ainda é preciso deslocar para locais vizinhos para lavras os TCO’s, já que as delegacias funcionam em horário comercial.