Por decisão judicial, Saneago continua proibida de cobrar taxa de esgoto

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu manter a decisão do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de manter a Companhia Saneamento de Goiás (Saneago) proibida de cobrar taxa de esgoto em alguns bairros de Goiânia. Decisão foi publicada nesta terça-feira (27).

Conforme o Ministério Público, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, não atendeu ao pedido da Saneago para suspender sentença que declarou ilegal a incidência da tarifa de esgoto cobrada da população pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dr. Hélio Seixo de Brito.

Ele também condenou a empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a ressarcir os consumidores que haviam sido cobrados irregularmente e decidiu suspender a liminar que havia sido concedido à empresa.

No parecer, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ana Cristina Ribeiro Peternella França, afirmou que “limitar-se a espalhar risco de dano à coletividade sem ser capaz de identificar o cenário e exposição do corpo social a perigo não demonstra efetividade argumentativa, até mesmo porque a sentença antiga veio com o intuito de guardar o interesse público, devendo o votação ser assertiva em ilustrar a lesão.”

Determinações não cumpridas

Em primeiro grau, o juiz Romério do Carmo Monteiro, julgou parcialmente procedentes pedidos feitos pelo Ministério Público de Goiás, em ação civil pública (ACP) e, determinou que a empresa exclua o valor das faturas até que seja comprovada a implementação e funcionamento regular do tratamento de esgoto da ETE no nível secundário, para os moradores dos bairros Vila Clemente, Setor Perim, Residencial Itamaracá, Jardim Petrópolis, Bairro Ipiranga, Vila Regina, Condomínio Santa Rita e Bairro São Francisco.

Determinou ainda que a empresa incluísse nas próximas três faturas mensais informações sobre a atual situação do tratamento de esgoto e terá de descrever a maneira como funciona a tarifa.

A ação foi proposta com base em inquérito civil público, que apontou a operação com eficiência inferior à média da ETE Dr. Hélio Seixo de Brito.

Assinada pela promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, a ação mostrou que a Saneago não informa aos usuários sobre a situação do tratamento do esgoto e cobra valores equivalentes a um nível de tratamento que não ocorre.

Também constatou que a ETE recebe chorume do Aterro Sanitário de Goiânia e todos os dejetos, posteriormente, são despejados no Rio Meia Ponte, apenas com tratamento primário quimicamente assistido, com efluente de elevada Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e alta carga microbiológica.

Deficiência no tratamento

De acordo com o juiz Romério do Carmo Monteiro, as consequências maiores da falha do tratamento de esgoto são a poluição do Rio Meia Ponte, com exposição da população aos riscos biológicos, odores e mal-estar advindos do rio.

No processo, a Saneago enviou relatórios que indicavam índices da demanda bioquimica de oxigênio superiores ao valor máximo permitido. Em 2008, a empresa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), reconhecendo a necessidade de implantação de sistema de tratamento de esgoto em fase secundária, no prazo máximo de cinco anos, o que não foi cumprido.

Segundo o magistrado, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) distingue o tratamento de esgoto do recolhimento e afastamento. Romério do Carmo Monteiro afirma que, considerando o que a regulamentação estadual dispõe, somente será cobrada a tarifa na proporção do esgoto efetivamente tratado.

“Evidentes a cobrança indevida e o dano causado”, afirmou, ressaltando o que a Saneago terá de reembolsar os consumidores e interromper a incidência da tarifa ilegal, além de informar os consumidores sobre a exclusão da tarifa e da situação atual do processo de tratamento de esgoto.

Em nota, a Saneago informou que que irá recorrer da decisão. “A Companhia explica ainda que faz o tratamento devido do esgoto, sendo restauradora do Rio Meia Ponte e não causadora de dano ambiental”.

*Laylla Alves é integrante do programa de estágio do convênio entre Ciee e Mais Goiás, sob orientação de Hugo Oliveira