Prefeito de Goiânia sanciona teletrabalho para servidores com dependentes autistas
O projeto de lei era necessário, pois a CLT não é específico em relação ao tema
Uma lei aprovada pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e publicada na quarta-feira (31), no Diário Oficial da prefeitura de Goiânia, permite que servidores públicos municipais, com cônjuges, filhos ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) trabalhem remotamente. A medida busca facilitar a rotina dos cuidados das pessoas autistas.
Para solicitar o benefício, os servidores devem apresentar laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e passar por avaliação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) ou da Junta Médica do Município. Este último, no caso de trabalhadores do Executivo.
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborde o tema diretamente, trabalhadores da iniciativa privada têm obtido o direito à redução de jornada ou teletrabalho por meio da Justiça do Trabalho, com base na Lei 8.112/1990, que prevê horários especiais para servidores públicos federais com dependentes com deficiência.
O projeto que tramitou na Câmara dos Vereadores é de autoria do vereador Romário Policarpo (PRD). A medida também irá impactar os servidores do legislativo. Segundo o texto, a concessão do benefício para servidores da Câmara ficará condicionada à apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, bem como à avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).
No caso dos servidores do Executivo, que também deverão apresentar laudo médico e a carteira de identificação, a avaliação ficará a cargo da Junta Médica do Município.
“O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de aproximadamente dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade da vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e por familiares”, afirmou Policarpo, na época da aprovação do texto.
A decisão reconhece a necessidade de pais e responsáveis dedicarem tempo aos cuidados de pessoas com TEA, que envolvem consultas médicas, terapias e outras atividades. A medida busca conciliar a vida profissional com as demandas de cuidado, promovendo a inclusão e o bem-estar das famílias.