Prefeitura anuncia 1ª audiência para discutir melhorias no Código Tributário de Goiânia

A prefeitura de Goiânia vai realizar, na próxima segunda-feira (29), a primeira audiência pública para debater melhorias no Código Tributário. Essas melhorias estão em um projeto de lei que, embora já esteja redigido pela Secretaria de Finanças, só será enviado para Câmara Municipal em outubro.

A audiência vai acontecer no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), no setor Sul.

A audiência seguinte está marcada para 20 de setembro, às 10h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). No dia 27 de setembro, o debate continua na Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim).

O evento da próxima segunda-feira será transmitida ao vivo pelo Facebook e Instagram da Prefeitura de Goiânia.

O que diz o projeto

Se a atualização do Código Tributário for aprovada, conforme propõe a Secretaria Municipal de Finanças, não haverá mais aumento de IPTU de até 45% mais a inflação, como aconteceu em 2022.

propõe o congelamento do IPTU em 2023 e 2024, corrigido apenas pela inflação acumulada dos 12 meses anteriores. E que, a partir de 2025, os reajustes sejam de, no máximo, 10% acrescidos da inflação, até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário.

A Secretaria de Finanças explica que, a partir de 2025, é preciso corrigir o IPTU em patamares acima do índice inflacionário por causa de uma mudança na fórmula de cálculo do imposto que aconteceu em 2021.

Naquela época, decidiu-se que o IPTU a ser pago pelos donos de imóveis seria estabelecido pelo valor do imóvel, e não mais por zonas fiscais. As zonas davam margem para distorções: havia casos em que duas residências, construídas sob padrões de qualidade muito distinto, pagavam imposto igual pelo simples fato de se localizarem no mesmo bairro.

O novo método é mais justo, porque respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária. Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022.

Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis (que correspondem a 25,4% do total), teria que pagar um IPTU pelo menos 40% mais caro para que se alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.

O que a prefeitura propõe agora

O projeto de lei que a Prefeitura de Goiânia enviará à Câmara em outubro propõe que os reajustes sejam congelados em 2023 e 2024, e que se limitem a 10% mais a inflação a partir de 2025 (até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário). Mas há outros pontos importantes, também relacionados ao IPTU: um deles é a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de um pavimento, o que vai beneficiar 180.979 imóveis.

Se o projeto for aprovado pelos vereadores, essa redução será feita dentro de uma tabela que existe no Código Tributário Municipal. Essa tabela diz quanto custa o metro quadrado de cada tipo de edificação na cidade (sobrado, apartamento, barracão, casa, e por aí em diante) e esse valor, combinado com outras variáveis, é o que define o IPTU.

Hoje, o valor-referência do metro quadrado das casas de um pavimento é de R$ 1.906.90. Chegaria a pouco mais de R$ 2,1 mil, em função da inflação, se a prefeitura não estivesse se mobilizando. A proposta é reduzi-lo para R$ 1.811,55 em 2023.

IPTU Social

Outra mudança importante no IPTU, e que consta no projeto que acaba de ser redigido pela prefeitura, é aumentar o teto para beneficiar mais imóveis com isenção do imposto. Hoje, propriedades cujo valor venal seja de até R$ 120 mil não pagam IPTU (em 2022, foram 47.799 famílias). Se nada fosse feito, esse número cairia no ano que vem para 17.702, em função da inflação.

A proposta da prefeitura é a de aumentar o teto do IPTU Social para R$ 140 mil. Combinado com outras ações (como o barateamento do metro quadrado das casas de um pavimento), o número de famílias beneficiadas pela isenção chegará a 52.066.