Empresa é autuada em R$ 30 mil por aterramento do Córrego Cascavel, em Goiânia
No momento da ação, na última quinta-feira (6), auditores fiscais realizaram ainda a apreensão de uma pá carregadeira
A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) aplicou multa de R$ 30 mil a uma empresa que realizava aterramento de espaço próximo à Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Cascavel, nas proximidades da ponte da Avenida T-63. No momento da ação, na última quinta-feira (6), auditores fiscais realizaram ainda a apreensão de uma pá carregadeira.
De acordo com o Decreto Federal de Crimes Ambientais 6514/2008 no Artigo 66, as multas para esse tipo de crime podem chegar até R$ 10 milhões.
A legislação aponta que “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”.
A intervenção de aterramento não pode ocorrer em espaços lindeiros à Áreas de Preservação Permanente Ambiental, como é o caso, e se atingirem o espaço do córrego podem até mudar o curso do rio.
“Esse tipo de ação geralmente precede a construção no local, o que é expressamente proibido sem as licenças ambientais”, explica o gerente de Controle e Programação Fiscal, Renato Medeiros.