Prefeitura de Goiânia é alvo de ação por gratificação concedida ilegalmente a diretor do zoológico

O Município de Goiânia, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) são alvo de ação civil pública por irregularidades na incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica concedida ao diretor do Zoológico de Goiânia, Raphael Cupertino. O servidor também é citado no no documento, de autoria da promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado.

Segundo apurações do Ministério Público de Goiás (MPGO), Cupertino foi aprovado em concurso público da Secretaria de Administração e Recursos Humanos e nomeado, em março de 2009, para o cargo de assistente de atividades administrativas I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. Contudo, ao tomar posse, em março daquele ano, foi lotado como servidor da Amma com remuneração de R$ 647,52.

No entanto, Cupertino sequer chegou a iniciar o exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo, já que logo foi nomeado para o cargo em comissão de diretor do Parque Zoológico de Goiânia. Assim, dez meses após a posse no cargo de provimento efetivo, ele protocolou requerimento de incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei nº 7.997/2000.

Para solicitar a gratificação, Cupertino invocou o exercício de cargos em comissão exercidos a partir de janeiro de 2005, como assessor de planejamento do Parque Zoológico, diretor do parque e superintendente do Complexo Zoobotânico da Amma. Ou seja, a maior parte do período utilizado pelo réu para pleitear a incorporação da gratificação correspondeu ao exercício de cargos comissionados antes de sua aprovação em concurso público.

Mesmo com essa situação, a Procuradoria do Município deu parecer favorável à incorporação da gratificação ao servidor, acrescendo a seu salário o valor de R$ 4.247,99, majorada no mês seguinte ao do primeiro recebimento, em fevereiro de 2010, para R$ 5.097,59. Em junho de 2013 houve novo acréscimo, para R$ 5.428,42, valor que permanece até a presente data.

De acordo com a promotora autora da ação, a incorporação da gratificação pela qual Cupertino foi beneficiado é ilegal, já que, por lei, deve ser aplicada exclusivamente aos servidores do magistério público do Município de Goiânia. Além disso, a promotora destaca que o acréscimo ou incorporação de parcela ao vencimento-base só poderá ocorrer em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida em lei.

Desse modo, a promotora asseverou que, a forma como foram incorporadas as gratificações a Raphael Cupertino, com a contagem de tempo de exercício de cargo em comissão quando o réu não tinha ainda vínculo efetivo com a administração pública municipal, indica que muitos outros servidores beneficiários das incorporações contaram tempo semelhante para a incorporação dos benefícios. Conforme apurado pelo MPGO, desde que foi concedida a incorporação de gratificação, de forma ilegal e inconstitucional, no ano de 2010, já foi paga a Cupertino a quantia de R$ 360.745,12.

Pedidos

Em caráter liminar, foi requerido que o Município identifique todos os servidores que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica de forma irregular, com a suspensão do ato de incorporação de gratificação e dos pagamentos decorrentes.

De acordo com a promotora, a urgência do pedido se dá pelo fato de que vários servidores públicos continuarão a perceber de forma totalmente inconstitucional parcelas incorporadas à remuneração ou aos proventos de aposentadoria, com sérios prejuízos ao erário municipal.

No mérito da ação é requerido que seja declarada a nulidade da Portaria nº 5/2010 – Amma – que incorporou à remuneração do réu Raphael Cupertino a gratificação a título de estabilidade econômica, atualmente no valor de R$ 5.428,42, com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Goiânia foi procurada para comentar a ação, mas informou que só se manifestará após a notificação.