Prefeitura de Goiânia envia ao TCM proposta de adequação na Comurg
Objetivo é demonstrar que está disposta a adotar medidas necessárias para sanear a companhia
A prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), nesta quarta-feira (12), proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequar os atos e procedimentos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O objetivo é demonstrar que está disposta a adotar medidas necessárias para garantir a independência da Companhia até a incorporação e absorção dos serviços pela administração municipal.
A proposta envolve as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin). Deve ser analisada ainda hoje pelos conselheiros.
De acordo com a prefeitura, o TAG traz um cronograma de ações administrativas a serem seguidas de 2024 a 2029. Entre as obrigações, está a de redução gradual dos serviços da Comurg, realização de novos certames licitatórios e comprovação da prestação de serviços.
Em paralelo, a Seinfra se compromete a garantir a execução de compromissos financeiros, planejar o aproveitamento e enquadramento de servidores da Comurg, resguardando empregos e mitigando impactos orçamentários.
A proposta da prefeitura de Goiânia prevê a criação de conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna, e outras estruturas de governança e controle no âmbito da Comurg.
As partes envolvidas se comprometem a encaminhar todo semestre ao TCM, a partir da data de assinatura do TAG, relatórios e documentações comprobatórias das obrigações estabelecidas. O Tribunal faria a avaliação final com possibilidade de aplicação de multas e sanções em caso de descumprimento.