Prefeitura de Goiânia esclarecerá MP sobre fuzis, mas não recua da compra sem licitação

A prefeitura de Goiânia não disse se atenderá a recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de anular a intenção de compra de 17 fuzis calibre 5.56, com dispensa de licitação, para a Guarda Civil Metropolitana (GCM). Procurado pelo portal, o município reiterou – como em nota anterior – que prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados no prazo estipulado.

Segundo a prefeitura, a GCM “sempre pautou pelos princípios constitucionais da legalidade, da utilidade, da economicidade e da probidade, com ênfase na lisura e transparência dos atos atribuídos à nossa instituição”. Além disso, reforçou que a Guarda “obedece a todo regramento constitucional”.

O MP orientou, nesta quinta (24), que a Guarda não faça contratação direta quando os valores superam os limites previstos no artigo 75 da nova Lei de Licitação, de nº 14.133/2021.

No documento, a promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas afirma que o Aviso de Interesse de compra não atende aos requisitos previstos na Nova Lei de Licitação, por estarem ausentes as formalidades do processo licitatório, principalmente a motivação e justificativas para a aquisição dos fuzis.

A promotora instaurou inquérito civil público (ICP), com vistas a eventual ajuizamento de futura ação civil pública, caso necessário. O órgão deu prazo de dez dias para resposta sobre o cumprimento da anulação do processo de compra do armamento.

O Mais Goiás questionou a prefeitura sobre a recomendação, que enviou a seguinte nota:

“A Guarda Civil Metropolitana sempre pautou pelos princípios constitucionais da legalidade, da utilidade, da economicidade e da probidade, com ênfase na lisura e transparência dos atos atribuídos à nossa instituição;

A Guarda Civil Metropolitana informa que obedece a todo regramento constitucional e que prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Ministério Público, dentro do prazo estipulado, de forma a prezar pela parceria já existente entre as duas entidades.”

Promotora diz que não há necessidade de compra de fuzis para a GCM

Carmen Lúcia observou que a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia é uma corporação fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada e aparelhada, com treinamento e formação específica, de caráter civil, estruturada em carreira única estabelecida em lei.

Segundo ela, o Decreto nº 360, de 20 de janeiro de 2021, que aprovou o regimento interno da AGCMG, prevê como finalidade “a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, o apoio à administração municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa e a execução das políticas e diretrizes relacionadas à segurança urbana preventiva e à defesa civil, nos limites das competências legais do Município”.

Ela explica que, diferentemente das polícias militares, às quais cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, os integrantes da Guarda Municipal são considerados agentes de segurança, que devem exercer, no âmbito do município de Goiânia, o policiamento preventivo e comunitário; mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Para ela, a aquisição de fuzis, de valores vultosos, não é adequada e necessária, de acordo com os princípios da proporcionalidade, legalidade, razoabilidade, efetividade e supremacia do interesse público.

Intenção de aquisição

A intenção de aquisição das armas foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (18). De acordo com valores de mercado, cada fuzil custa mais de R$ 16 mil.

Também consta no informe, que os fuzis serão do modelo T4, com calibre 5.56, cinco carregadores, sendo 4 extras, com capacidade para 30 cartuchos, bandoleira com três pontos, entre outras características. Gravações dos brasões e siglas devem ser definidas, diz o comunicado.

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