Prefeitura de Goiânia propõe programa de renegociação durante a Semana da Conciliação
Projeto de Lei entregue pelo prefeito Rogério prevê vigência entre 8 e 12 de novembro
A Prefeitura de Goiânia propõe programa de renegociação para os contribuintes em situação de dívidas com o município, inclusive os que estão ajuizados. Entre as condições previstas estão parcelamento sem entrada em até 60 vezes, descontos de até 99% em juros e multa e remissão de 50% no valor de taxas e multas.
O programa ocorrerá entre os dias 8 e 12 de novembro, período da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, e permitirá a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).
O evento também facilitará a negociação de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários.
Pelas regras do projeto, os contribuintes poderão ter remissão de 50% no pagamento das taxas de licença para as atividades comerciais e para ocupação de espaços públicos, além das taxas de licença de funcionamento e aquelas pagas pelos permissionários do transporte escolar.
As multas administrativas e formais, aplicadas pelos órgãos da prefeitura, também terão desconto de 50% no valor principal. O benefício não contempla as multas de trânsito e as relacionadas às regras de combate da Covid-19.
Renegociação de débitos ajuizados
Para o acerto de débitos ajuizados, o programa estabelece que o pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários sejam pagos à vista ou no vencimento da primeira parcela, caso haja parcelamento. Já os honorários de sucumbência poderão ser pagos à vista ou parcelados nas mesmas condições.
Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando houver prévio reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial, devendo ser requerida junto ao Poder Judiciário.
Saldo positivo
O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia somou mais de 11 mil atendimentos e negociou um montante na ordem de R$ 272 milhões.
Com taxa de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.