Prefeitura de Goiânia realiza Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Goiânia começa a valer a partir desta terça-feira, dia 1° de agosto. De acordo com a proposta, os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terão até 100% de descontos nos juros e multas das dívidas com o município e poderão parcelar o pagamento em até 40 vezes. A exceção é para devedores acima de R$ 500 mil, que poderão pagar o débito em, no máximo, dez parcelas.

A expectativa da prefeitura é arrecadar até R$ 350 milhões com o programa, que visa a recuperação dos ativos municipais, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Os recursos advindos com as negociações, segundo o secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, vão permitir à administração viabilizar projetos de interesse da população. “De outro lado, o município está dando oportunidade aos contribuintes para que regularizem sua situação fiscal e, em alguns casos, coloquem fim às demandas judiciais que se arrastam há muitos anos”, explica o gestor.

Os interessados terão 60 dias, contados a partir do início do Refis, para negociarem suas dívidas. A Prefeitura disponibiliza atendimentos na loja Atende Fácil, que fica no Paço Municipal, e nos guichês da Administração Municipal localizados em unidades Vapt Vupt.

Onde negociar dívidas com a prefeitura:
– Atende Fácil Paço Municipal: Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes
– Vapt Vupt Araguaia Shopping: Rua 44, 399, Setor Central
– Vapt Vupt Banana Shopping: Avenida Araguaia, 376, Setor Central
– Vapt Vupt Buena Vista: Rua T-61, 180, Setor Bueno
– Vapt Vupt Campinas: Avenida Anhanguera, 7840, Setor Campinas
– Vapt Vupt Central do Empresário: Rua 14, 50, Setor Oeste
– Vapt Vupt Central do Servidor: Praça Cívica, S/N, Setor Central
– Vapt Vupt Cidade Jardim: Avenida Nero Macedo, 400, Setor Cidade Jardim
– Vapt Vupt Ipiranga: Rua São Geraldo, Qd. 83, Lt. 1/18, Bairro Ipiranga
– Vapt Vupt Mangalô: Avenida Mangalô, Qd. 156, lT. 1/6, Setor Morada do Sol
– Vapt Vupt Passeio das Águas: Avenida Perimetral, S/N, Residencial Humaitá
– Vapt Vupt Praça da Bíblia: Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário
– Vapt Vupt Referência: Rua 4, 925, Setor Central

Confira íntegra da Lei N° 10.056, de 28 de julho de 2017, publicada na edição 6620 do Diário Oficial do Município, páginas 5 a 8, que traz as diretrizes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).