Prefeitura de Senador Canedo sanciona lei que torna advocacia atividade essencial
Projeto foi aprovado na Câmara dos Vereadores e acompanha decisão do TJ-GO
A prefeitura de Senador Canedo sancionou uma lei que considera a advocacia como uma atividade essencial. A lei, de autoria do vereador Leonardo Assunção (PL), permite o exercício da atividade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A lei acompanhou a ação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que considerou a advocacia uma atividade essencial em uma ação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) em março. A solicitação foi fruto de uma curta batalha nos tribunais entre a ordem e a prefeitura de Goiânia, que solicitou o fechamento dos escritórios, mas foi derrotada.
De acordo com o proponente do projeto, a proibição do funcionamento pode trazer riscos à população de Senador Canedo. Ele explicou que as pessoas podem precisar de um advogado para ajuizar ações visando resguardar o direito à saúde. “Não só os advogados são prejudicados com o fechamento, mas também os cidadãos canedenses, que não teriam um recinto para se orientar juridicamente”, ressaltou.