Prefeitura entrega 49 escrituras para empresas do polo industrial de Aparecida

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Aparecida de Goiânia entregou na manhã desta segunda-feira  (5) 49 escrituras para empresas do Parque Industrial Vice-Presidente José de Alencar. O evento de entrega do documento foi realizado no estacionamento da Associação das Empresas do Parque Industrial de Aparecida de Goiânia (Aepia), na região Leste da cidade.

Para a regularização fundiária da área, que garante maior segurança jurídica as empresas, que passaram a contar com documentação definitiva da propriedade, cada uma das empresas teve que apresentar toda a documentação legal de criação, sob pena de indeferimento da regulação. O processo de concessão de escrituras contou com os trabalhos das secretárias da Fazenda, Casa Civil, Planejamento e Regulação Urbana e Procuradoria Geral do Município.

O parque industrial foi criado com a Lei Municipal nº 2.956/2011, quando o município desmembrou a gleba de terra composta por 36 alqueires, criando módulos industriais de pequeno, médio e grande porte, para atender as perspectivas de cada empresa.

Mudanças

No início de junho, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia enviou à Câmara Municipal projeto para revisar o artigo 230-A da Lei Complementar nº 124/2016, para permitir que empresas instaladas no município possam ampliar suas atividades sem que precisam parcelar as glebas já existentes.

Segundo aponta o procurador-geral do Município, Fábio Camargo, a lei de 2016 regularizou a instalação das grandes empresas em Aparecida de Goiânia, com a condição de que, caso fossem mudar de ramo de atividade seria preciso parcelar a área em modos de 20 mil metros quadrados e doar 15% da área pública. No entanto, havia uma falha: não permitia a ampliação, para uma mesma atividade, de uma empresa já instalada.

“A lei que enviamos à Câmara quer corrigir isso. Não há mudança no uso do solo, apenas regularizar o que consideramos uma falha e tem atrapalhado o desenvolvimento do município”, diz.