Prefeitura recorre, mas Justiça mantem escritórios de advocacia abertos em Goiânia

A Justiça negou recurso da prefeitura de Goiânia e manteve a liminar que permitiu o atendimento presencial dos escritórios de advocacia durante o lockdown em Goiânia. A decisão foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, e publicada na noite desta quarta-feira (3).

De acordo com os autos, o Paço Municipal argumentou que as medidas restritivas tem o objetivo de diminuir a circulação e o encontro presencial de pessoas, reduzir a transmissão do coronavírus e a taxa de ocupação dos leitos de UTI e enfermaria na cidade.

A prefeitura alegou também que a abertura dos escritórios gera grave risco à ordem e à saúde pública e pode aumentar a transmissão da doença. Além disso, afirmou que “[…] embora o atendimento presencial em escritórios de advocacia ocorra em reuniões de poucas pessoas, não se pode desconsiderar que isso se dá tão somente no momento de eventual consulta entre cliente-advogado. Porém, o amplo contato entre advogados, colaboradores do escritório e clientes”.

Outro argumento utilizado foi que o fato do judiciário continuar funcionando com restrições não dá o direito aos escritórios de atender presencialmente. Os atendimentos aos clientes, de acordo com a prefeitura, podem ser feitos por videoconferência e teletrabalho.

Não convenceu

Entretanto, o presidente do TJ-GO afirmou que a natureza do trabalho do advogado faz com que o atendimento, na maioria faz vezes, seja feito de forma individual e com hora marcada. “[…] o advogado, ao atender um cliente, o faz mantendo-se distanciamento razoável, sendo necessário pequena circulação de pessoas para tanto, dada a natureza intimista do serviço de consultoria e assessoria jurídica”, afirmou.

O desembargador ressaltou também que ao contrário do que foi alegado pela prefeitura, o não funcionamento dos escritórios pode trazer risco à própria saúde da população. De acordo com o magistrado, os advogados precisam atender os clientes para cuidar de ações relacionadas a questões como saúde, vida, liberdade, propriedade, entre outros.

Funcionamento dos escritórios

A liminar que autorizou o funcionamento dos escritórios de advocacia foi expedida no início da noite desta terça-feira (2), depois de uma solicitação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

Na liminar, o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes ressaltou que os prazos dos processos digitais continuarão correndo, apesar das medidas restritivas de isolamento social. O magistrado pontuou também que tanto juízes quanto promotores foram autorizados a trabalhar presencialmente, ainda que em percentual reduzido.