Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Senado
Projeto da CCJ visa proibir união de menores será analisado este ano. Atualmente, o casamento após 16 anos pode ser feito com a autorização dos pais
Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos teve pedido de urgência e está pronto para a análise do Plenário do Senado Federal. A análise deve ser feita ainda este ano.
De acordo com o Código Civil, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16 anos, com a autorização dos pais. Para menores de 16 anos, a união só é admitida em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. Afinal, manter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.
Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não foi revogada no Código Civil. Para a deputada Laura Carneiro (DEM), autora do texto, a presença dessa redação na lei, atenta tanto contra a dignidade das crianças quanto contra a imagem do país no exterior. Segundo a deputada e relatora do processo, senadora Marta Suplicy (MDB), a mudança na lei é um avanço.
“O projeto atende a um mundo que mudou. Tem que ser encarada a questão das meninas, e por que não dizer dos meninos também, que são obrigados a casamentos que não fazem o menor sentido” disse a emedebista.
Relatório do Banco Mundial aponta que o número de matrículas de meninas no ensino secundário (parte do ensino fundamental e todo o ensino médio) e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é 18 anos ou mais. “Níveis educacionais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade da mulher de conseguir emprego”, aponta o relatório.