Projeto de Lei prevê aplicação de multa para pessoas que lavarem calçadas com água potável

Um projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Goiânia prevê aplicação de multa para as pessoas que levarem as calçadas com água potável. De autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), o texto defende a proibição ao uso de água tratada, potável e de poços artesianos para tal finalidade. O texto foi apresentado em plenário e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A limpeza, destaca a proposta, deverá ser feita por meio de varrição, aspiração ou outro método que dispense a utilização de água, exceto quando o fluido for oriundo da captação e reuso da chuva, desde que seja comprovada a origem. Quem descumprir a determinação, pode ser multado em 152 Ufir (Unidade Fiscal de Referência), valor correspondente a R$ 152, e em valor dobrado, caso haja reincidência.

No PL, Policarpo lembra que o país enfrenta uma crise hídrica e, em razão disso, algumas medidas emergenciais precisam ser tomadas para evitar comprometimento do sistema de abastecimento da capital. “Existe um conjunto de fatores que colaboram para essa crise hídrica e não podemos atribuir apenas à falta de chuva, o que falta é consciência da população com relação ao uso da água”, diz o vereador.

O texto destaca que a fiscalização e a aplicação de multas serão definidos pela prefeitura por meio de uma regulamentação específica. Também deverá ficar a cargo do Paço a definição e destinação dos valores arrecadados pelas infrações. “É essencial que a população da nossa região se conscientize para o uso adequado da água. Assim, evitaremos racionamentos e os baixos níveis do recurso em nossos rios, em razão também do clima seco”.