Projeto de Lei prevê o fim da cobrança de religação de água e energia na capital

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou um projeto de lei que visa extinguir a cobrança de religação de contas de água e energia. Porém, a proibição não se aplica ao serviço de religação de emergência, que pode continuar sendo solicitado pelo consumidor. O projeto descreve que, caso o fornecimento de água e energia seja suspenso por causa de falta de pagamento, ele deve ser restabelecido em até 24 horas sem qualquer nova taxa de cobrança para o consumidor.

Tatiana acredita que quando ocorre o atraso de pagamento, o cliente já paga multa e juros e não tem necessidade de ter cobrança do serviço de religação, já que houve o pagamento. “O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia. Esse serviço [cobrança de juros e multas] já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes”, destaca a parlamentar.

Tatiana ainda afirma que muitas pessoas que atrasam o pagamento das contas são de baixa renda e não pode ser prejudicadas com a falta serviços essenciais em uma casa. Além disso, a vereadora frisa que as concessionárias devem deixar os consumidores cientes sobre a gratuidade do serviço. “De acordo com a propositura, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade da religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.  Na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência”, completa Tatiana.

O projeto prevê que em caso de descumprimento dessa lei, as empresas serão multadas e ainda podem responder ao que couber de direito dentro do Código de Defesa do Consumidor.