Projeto de lei prevê reserva de vagas de emprego para moradores de rua, em Goiânia
A proposta seguiu para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e deve ser votada antes do recesso parlamentar. Caso não cumpra as decisões, as empresas poderão sofrer penalidades
Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores em Goiânia visa destinar vagas de emprego para pessoas em situação de rua, em obras realizadas pela prefeitura. De autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), o texto destaca que em cada contrato firmado pelo Executivo Municipal, as empresas deverão destinar 5% das vagas a moradores de rua.
O projeto apresenta a justificativa de que o número de moradores de rua na capital têm crescido nos últimos anos. Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), existem 300 pessoas em situação de rua, mas, para o vereador, o número é muito superior. “Apesar da estimativa da Secretaria, acredito que o número é muito maior. ONGs especializadas nesse assunto apontam 12 mil pessoas nessa situação. Para termos uma estimativa mais exata seria necessário um cadastramento de todas essas pessoas”, conta.
Caso não cumpra as decisões, as empresas poderão pagar multa e/ou perder o direito de concorrer em licitações sobre obras do Executivo Municipal. As prestadoras de serviços ficarão livres dessas consequências, caso a contratação exija alguma especialização técnica dos cargos. Em cada contrato, os moradores de ruas serão remunerados para os cumprimentos das suas funções.