Projeto de Regime de Previdência Complementar tramita na Câmara de Aparecida

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar. A readequação alcança aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público do Município de Aparecida de Goiânia a partir da data de início da vigência do novo regime. Para os servidores mais antigos, poderão aderir ao RPC no prazo máximo de 180 dias.

Os vereadores querem aprovar o projeto ainda neste ano, mas o prazo é exíguo. A prefeitura enviou o projeto na terça-feira (7) e a última sessão ordinária do ano será na próxima quarta-feira (15). O projeto deve passar ainda pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

O presidente da CCJ, vereador Edinho (PTC), garantiu que a comissão fará uma análise minuciosa da proposta e que isso não impedirá dela ser colocada para apreciação já na semana que vem.

Quais são as mudanças instituída pelo Regime de Previdência Complementar

O cálculo é que dos 12 mil servidores municipais, apenas 300 estarão incluídos no que trata a lei em debate.

Segundo o presidente do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev), Einstein Paniago, se trata de uma adequação a um projeto nacional. O prazo para regulamentação da proposta prevista em Emenda Constitucional era até novembro deste ano. Porém, por conta de uma minirreforma na federação, e por conta de discussões deliberativas no Estado de Goiás sobre o tema, a proposta acabou atrasando.

A justificativa enviada pela prefeitura aponta que não se trata de uma opção normativa, mas de uma imposição constitucional com a finalidade de “contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos”.

“A criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos é obrigatória para todos os regimes de previdência, sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, às severas sanções previstas na Constituição”, continua a justificativa.

O vereador Fábio Ideal (PP) salientou que o projeto exige urgência para ser apreciado. Provavelmente será colocado para votação já na semana que vem.