Projeto propõe devolução de IPTU para “puxadinhos”

Projeto de Lei propõe que a Prefeitura devolva os valores pagos indevidamente pelo acréscimo na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os chamados “puxadinhos”, em Goiânia. A proposta foi apresentada pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), nesta terça-feira (6), na Câmara Municipal de Goiânia.

O projeto apresenta duas alternativas para a devolução do dinheiro aos cidadãos: desconto sobre o IPTU do próximo exercício ou via depósito bancário. Em ambos os casos, o valor pago deverá ser acrescido de correção monetária. “De relevância inegável para os munícipes goianienses, tal instrumento serviu como ferramenta de justiça. Agora, damos um passo secundário, no sentido de prever legalmente a devolução dos valores pagos indevidamente por nossos cidadãos, via administrativa, com o mínimo de burocracia possível”, disse Sabrina.

A matéria tem como base o Decreto Legislativo, de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que susta os efeitos da Instrução Normativa da Secretaria de Finanças responsável pelo acréscimo no IPTU dos “puxadinhos” por meio de fotos aéreas digitais. O Decreto do vereador obteve aprovação em sua segunda votação no Plenário da Câmara na última quinta-feira (1). Segundo Eduardo, a tributação do IPTU sobre os puxadinhos afetou cerca de 130 mil famílias, arrecadando, para o município, R$ 18 milhões.

A vereadora do PMB apresentou ainda um requerimento solicitando a instalação de uma Comissão Especial com o objetivo de revisar e atualizar o Código Tributário do Município de Goiânia, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e da Sociedade Civil. “Trata-se de uma discussão necessária, urgente e muito importante, que precisa ser construída de forma conjunta”, justificou Sabrina.

*Juliana França é integrante do programa de estágio do convênio entre Ciee e Mais Goiás, sob orientação de Thaís Lobo