Projeto que regulamenta serviços de transporte via aplicativos é aprovado em Aparecida de Goiânia

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou um Projeto de Lei que regulamenta o transporte particular de passageiros via aplicativos. Agora, os serviços devem pagar taxas ao município. A intenção seria igualar os aplicativos aos taxistas. O projeto agora segue para sanção do prefeito, Gustavo Mendanha (MDB).

Caso o projeto seja sancionado, os motoristas dos aplicativos de transporte de passageiros serão obrigados a apresentar, anualmente, duas certidões: a certidão negativa criminal e a de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Outra exigência é a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP), além do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A intermediação da prestação deste tipo de serviço será pelas chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTA). O projeto também iguala o tempo de utilização dos veículos de taxistas e dos motoristas parceiros das OTTAS para carros com até dez anos.

A explicação é do secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale: “ambos poderão rodar em carros com até 10 anos de uso. Taxistas serão isentos da taxa anual de licenciamento mas ambos deverão pagar a taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de 20,00 Unidades Reais de Valor (URV), equivalente a R$ 60,00”.

O maior intuito do projeto seria, futuramente, taxar também as Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTA). Segundo a Prefeitura, para “garantir a manutenção das vias do município, como contrapartida pela exploração intensiva da malha viária local”.

“Tivemos a preocupação de regulamentar a tributação para estes prestadores de serviço em pé de igualdade com a categoria dos taxistas para que nenhuma modalidade seja privilegiada ou prejudicada”, afirma a superintendente de Receitas Tributárias, Ana Paula Vilela.