JUDICIÁRIO

PT vai à Justiça e diz que aumento do IPTU em Goiânia é ilegal

Advogado diz que existe violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco

PT briga na Justiça pela revogação do novo cálculo do IPTU de Goiânia (Foto: Reprodução - Internet)

O PT entrou na Justiça com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Código Tributário de Goiânia (CTM). Segundo o advogado Júlio Anderson, o art. 168 do texto possibilidade um aumento de até 45% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mais a inflação que foi 10%, que dá o montante de 55%.

De acordo com ele, a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás. A ação está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e conta com pedido liminar para suspender o IPTU.

“Ora, o IPCA acumulado dos últimos 12 meses é de 10,67%, portanto, o contribuinte goianiense pode se deparar com um aumento de IPTU da ordem de 55,67% em 2022. Um aumento dessa magnitude – no momento em que o país passa – viola o princípio da capacidade contributiva e faz com que o custo de vida da população seja aumentado consideravelmente ao ponto do número de execuções fiscais também crescerem até na camada mais desassistida da sociedade”, diz trecho da petição.

Ainda segundo o advogado, em 2023 o IPTU poderá sofrer mais um aumento de 45%, mas sobre o já reajustado valor de 2022. “Essa sistemática de cobrança pode se seguir indefinidamente pelos anos seguintes, tornando o efeito confiscatório clarividente.”

E ainda: “Portanto, tendo em conta a inflação (10,67%), a taxa de desemprego (14,1%), a queda na renda média (10%), o aumento da desigualdade (índice de Gini de 0,640) e a valorização imobiliária (de até 20%), forçoso concluir que o aumento de IPTU constante do artigo 168, da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, é inconstitucional por violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, previstos nos artigos 101, § 1º, e 102, IV, da Constituição do Estado de Goiás.”

Código Tributário

Vale lembrar, os vereadores de Goiânia aprovaram, em setembro passado, o novo Código Tributário do município. O texto, entre outras coisas, alterou a forma de cobrança do IPTU.

Segundo reportagem do jornal O Popular, da última semana, 6 de cada 10 imóveis da capitais tiveram aumento. Já existe, inclusive, uma petição para cobrar o Ministério Público de Goiás contra a nova fórmula do IPTU.

Vereadores querem a revogação da lei

Um grupo de vereadores de Goiânia deve pedir, ainda nesta semana, a revogação do novo cálculo do IPTU. Parlamentares se dizem “enganados” e foram pegos de surpresa com moradores da capital pagando aumentos exorbitantes, que ultrapassam o dobro do valor pago em 2021.

Ao Mais Goiás, o líder do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na Câmara Municipal de Goiânia, Leandro Sena, afirmou que os vereadores estão se reunindo desde a última sexta-feira (28) para buscar uma alternativa para resolver o que chama de ‘problema’.

“Não estamos confortáveis com a situação e com esse aumento. Não foi isso que nós [vereadores] votamos. Os novos cálculos não condizem com o que nos foi apresentado. Acreditávamos que os munícipes seriam beneficiados, mas não foi o que aconteceu”, disse.

Posicionamentos

O Mais Goiás procurou a Câmara de Goiânia que, segundo sua procuradoria, só se manifestará após decisão da Justiça – o advogado Júlio Anderson, contudo, diz que o Legislativo já manifestou pelo indeferimento. Já a procuradoria-geral do município (PGM) afirmou que não foi intimada até o momento.