Quer trabalhar com transporte escolar em Goiânia? Veja como se inscrever

A Prefeitura de Goiânia abriu o processo de cadastro para interessados em trabalhar com transporte escolar em Goiânia. A partir de agora, o pedido é realizado diretamente na Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), e não mais por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad). Antes, o processo era aberto para credenciamento na Semad e depois cadastrado na SMM.

Com a mudança, os interessados devem procurar uma unidade do Atende Fácil para iniciar o processo, que depois encaminha para o setor responsável da SMM para checar os documentos e emitir a permissão. Não há um prazo estabelecido para o cadastro e os prestadores devem apresentar a documentação necessária para atender às exigências.

Inscrições para trabalhar com transporte escolar em Goiânia

Não há um limite para inscrições. Os interessados devem atender às exigências previstas na regulação do serviço, além de informar, por meio de declaração, as escolas em que pretendem operar.

Os veículos utilizados devem seguir as normativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e a Secretaria de Mobilidade, estando devidamente caracterizados. A fiscalização será realizada pela Gerência de Transportes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Documentação necessária para oferecer o serviço

Permissionário Pessoa Física

1. Carteira de identidade

2. Cadastro de pessoa física – CPF

3. Comprovante de endereço no município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 dias

4. Carteira nacional de habilitação – CNH na categoria D, com autorização para o exercício de atividade remunerada, vedando-se o condutor com restrição ou inapto ao exercício de atividade remunerada

5. Prontuário do condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), da unidade da federação onde a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação, para comprovação da exigência prevista no inciso II, do art. 20

6. Exames que comprovem tipo sanguíneo e fator RH (somente no cadastro);

7. Atestado médico de sanidade física e mental, emitida por um profissional competente estabelecido no Município, ou CNH, ambos, com data de emissão não superior a 60 dias

8. Cadastro de atividades Econômicas (CAE), expedido pela Secretaria Municipal de Finanças

9. Certidão negativa de débitos, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças

10. Certificado comprobatório de aprovação em curso especializado de qualificação, como total de horas, validade e conteúdo, em conformidade com as Normas e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) devidamente averbado em sua Carteira de Habilitação – CNH e outros cursos exigidos pelo Órgão Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade

11. Certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica estabelecida no município e credenciada junto ao Detran Goiás, como prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos

12. Certidões de regularidade perante o INSS

13. Declaração atestando que não detém qualquer outra permissão do Poder Público, exceto quando se tratar da utilização do veículo para transporte de passageiros/turismo, mediante cadastro junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)

14. Declaração atestando que não mantém vínculo empregatício em exercício na administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual e federal

15. Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça do Estado de Goiás, com emissão não superior a 30 dias

16. Certidão de quitação eleitoral

17. Certificado de quitação militar, se masculino

18. Declaração informando os nomes, endereços e turnos das escolas em que opera o serviço

Documentos exigidos para o cadastramento do veículo

1. Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) na categoria aluguel

2. No caso de veículos cuja propriedade encontrar-se em nome de terceiros, deverá ser anexado o contrato de arrendamento original com firma reconhecida

3. Vistoria do veículo que está sendo incluído no sistema

4. Laudo de inspeção veicular para veículos com data de fabricação superior a 10 anos

5. Cópia da apólice de seguros quitada, contra riscos para o condutor e passageiros, em valor não inferior a R$ 10 mil, por pessoa, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, com validade concomitante ao próximo licenciamento da permissão e com especificação de cobertura para transporte escolar.