Rodoviária e Centro de Convenções de Goiânia perdem imunidade tributária

Duas das propriedades do Governo de Goiás, a rodoviária e o centro de convenções de Goiânia, perderam a imunidade tributária, mecanismo constitucional que veda a cobrança de impostos de entes federativos, porque foram transferidas para o setor privado por meio de concessões. Com a mudança, os dois empreendimentos agora estão sujeitos a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será cobrado ainda este ano. A expectativa é que a medida resulte em acréscimo de aproximadamente de R$ 3,2 milhões na arrecadação do imposto sobre propriedades imobiliárias.

O cancelamento da ordem constitucional reflete entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), vigente desde 2017. Segundo o poder judiciário, embora a imunidade tributária seja garantida a imóveis da União, de Estados e municípios, a mesma pode ser revogada caso a posse seja transferida a terceiros. “O Plenário do STF afastou a imunidade tributária para cobrança de IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. O fundamento é de que a imunidade não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos”, explica o gerente do Contencioso Fiscal da Sefin, Rafael Lacerda. A rodoviária de Goiânia se enquadra nesta configuração desde 1998, ano em que a Maia e Borba venceu a licitação pública para a gestão do terminal, e o centro de convenções desde 2001, quando começou a ser administrado pela Porto Belo Engenharia e Comércio.

“Com base nesse entendimento do STF e em todo o levantamento que foi feito na Secretaria de Finanças, assinei a decisão cancelando a imunidade dos dois imóveis e ordenando a administração tributária a lançar o IPTU dos dois”, conta o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo. O processo chegou ao setor de lançamento de tributos nesta quarta-feira (23).

Além da rodoviária e do centro de convenções, em Goiânia a decisão do STF também teve reflexo na constituição de uma força-tarefa para abertura de processos de revisão de 20 mil imóveis localizados na capital que hoje são imunes do pagamento de IPTU e de Imposto Territorial Urbano (ITU). A operação fará deixar de vigorar a imunidade tributária em relação a outros empreendimentos, um dele é o aeroporto. “Vários outros processos de revisão já estão em andamento. O aeroporto é um dos estudos em fase mais avançada e que deve ser finalizado em breve”, adianta Alessandro Melo.

Todas as imunidades que forem anuladas este ano terão o imposto cobrado ainda em 2018. Isso porque Código Tributário Nacional (CTN) estipula que modificações resultantes de decisões judiciais podem ter efeito retroativo ao fato gerador do imposto que, neste caso, ocorreu em janeiro deste ano. Apesar do ITU e do IPTU terem vencido, respectivamente, em janeiro e fevereiro, não haverá incidência de multas, juros e correção monetária até que seja estabelecida nova data para pagamento e findado o prazo de revisão, já que, nesses casos, a legislação permite contestação administrativa do tributo cobrado. “As pessoas que perderem a imunidade podem contestar, pedir revisão do lançamento, conforme prevê a lei. Só depois do prazo para questionamento é que ocorre penalidades caso o pagamento não seja efetivado”, esclarece Alessandro Melo. O cancelamento das imunidades permite ao município cobrar os impostos territoriais referentes a 2018 e em todos os anos subsequentes.

Ao Mais Goiás, a assessoria de imprensa da Rodoviária de Goiânia e da Porto Belo informaram que ainda não foram notificadas e, por isso, não comentarão o assunto.

Perdas
A revisão das imunidades tributárias faz parte de um pacote de medidas adotadas pela Secretaria de Finanças (Sefin) para atualização do Cadastro Imobiliário, base de dados da prefeitura onde estão reunidas informações sobre os imóveis da capital. Entre essas está a inspeção de todos os benefícios fiscais vigentes, principalmente as isenções de IPTU e ITU. “A cidade concede muitas isenções como, por exemplo, para clubes esportivos e igrejas que funcionam em prédios alugados. Até viúvas de militares que participaram da Segunda Guerra Mundial não pagam IPTU”, ilustra. Como um todo, a revisão no Cadastro Imobiliário tem o propósito de identificar inconsistências e corrigir erros que, por estimativa, geram prejuízos de aproximadamente R$ 200 milhões aos cofres do município. Os esforços são para recuperar para o Tesouro Municipal pelo menos 50% desse valor.

“Nós arrecadamos em torno de R$ 500 milhões por ano com IPTU e ITU, mas temos imunidades e isenções que alcançam outros R$ 200 milhões. Se não fossem tantas imunidades e isenções, nós poderíamos aumentar o lançamento no IPTU da cidade em cerca de 40%. É um valor muito alto. Por isso estamos passando um pente fino em todos os lançamentos, revisando um a um, checando se realmente existe imunidade. Vamos ter um Cadastro Imobiliário atualizado. Isso deve aumentar o número de contribuintes e reduzir as perdas que a cidade tem comas  imunidades e isenções”, acrescenta. A revisão de imunidades e isenções integra o Fisco em Ação, programa da Prefeitura de Goiânia com foco na redução da sonegação e na promoção de justiça fiscal.