Saiba as regras para a permanência de jovens na 77ª Exposição Agropecuária de Goiânia

Portaria da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 77ª Exposição Agropecuária de Goiânia. A festa começou na quinta-feira (16) e segue até o próximo dia 26. Já a Portaria nº 4 é de 14 de maio de 2024.

Conforme o documento, durante o evento, crianças e jovens de até 16 anos só poderão entrar no Parque Agropecuário de Goiânia com os pais, responsável legal ou acompanhante. Aqueles com 17 anos podem entrar desacompanhados, mas permanecer somente até a 1.

A portaria informa, também, que boates, bares e estabelecimentos semelhantes dependerão de alvará expedido pelo Juizado da Infância e Juventude de Goiânia para regulamentar a entrada e permanência de menores de 18 anos. Ainda assim, o texto não permite a entrada e a permanência desses jovens em boates, camarotes e bares que tiverem a distribuição de bebidas alcoólicas no sistema “open bar”, “free bar” ou similares.

Inclusive, os proprietários destes locais devem afixar, nos acessos, cartazes legíveis sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Os agentes de proteção terão livre acesso dentro do Parque Agropecuário.

A portaria teve cópias enviadas à Corregedoria-Geral de Justiça, Ministério Público da Infância e Juventude, Procuradoria-Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público, conselhos Municipal e Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, conselhos Tutelares Regionais de Goiânia, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Secretaria de Estado e Segurança Pública, Diretoria-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, Comando-Geral do Policiamento da capital, Delegacia de Polícia da Infância e Juventude e Divisão de Agentes de Proteção de Goiânia, Sindicato de Restaurantes, Bares e similares do Estado de Goiás e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás.