Saiba como será a cobrança pelo uso da tornozeleira eletrônica em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, ainda na terça (5), uma lei que prevê a cobrança para uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. Ao Mais Goiás, o diretor-geral de Administração Penitenciária, tenente-coronel Franz Rasmussen, explicou como será o funcionamento da norma.

Ele lembra que dois Estados (Mato Grosso e Santa Catarina) e o Distrito Federal já fazem o uso da medida. De acordo com Rasmussem, a cobrança é pelo uso do equipamento eletrônico em regimes que possibilite liberdade provisória, medidas protetivas, restritivas de direito ou qualquer forma de liberdade do acusado no curso do processo ou durante o cumprimento da pena.

“A medida tem natureza jurídico-administrativa e tem como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no âmbito do Estado de Goiás”, destaca e complementa: “A partir da sanção da lei, a Administração Penitenciária instituirá uma portaria formando um grupo de trabalho para operacionalizar a Lei. Os pagamentos dos valores pela utilização do equipamento de monitoração eletrônica serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), expedido pela secretaria de Estado da Economia, preferencialmente pela Internet.”

Ainda segundo ele, se o interessado não dispuser de acesso à Internet, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) vai fornecer o Dare para o pagamento nas instituições financeiras. “A inadimplência do monitorado resultará na inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo de outras sanções, e não implicará qualquer limitação à liberdade de locomoção”, expõe.

Tornozeleira eletrônica em Goiás

Segundo o tenente-coronel, Goiás tem 4.882 tornozeleiras eletrônicas em funcionamento, atualmente. Cada uma tem o custo de R$ 245 por mês.

Por fim, Rasmussen diz que a cobrança pelo uso da tornozeleira eletrônica é uma questão de equidade. “Este custo não deve ser do Estado, o preso que recebe o benefício da liberdade por meio do monitoramento tem que pagar pelo equipamento. A nova lei vai gerar uma economia de milhões de reais aos cofres públicos e vamos reverter esses recursos em melhorias para o sistema penitenciário goiano”, defende.

Lei sancionada

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou lei que obriga presos a pagarem pelo uso da tornozeleira eletrônica em Goiás. A sanção foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado de terça-feira (5). A lei entra em vigor de forma imediata.

A lei estabelece que o investigado, acusado, preso ou condenado que tiver a utilização de tornozeleira eletrônica deverá arcar com as suas despesas, inclusive, da manutenção do equipamento.

Além disso, a preservação do equipamento de monitoração eletrônica utilizado será de total responsabilidade do preso. Assim, o usuário pode ser responsabilizado em caso de avaria ou dano ao acessório.