Sancionada lei que cria programa de segurança de barragens em Goiás
Lei, que entrou em vigor nesta sexta-feira (31), visa garantir observância de padrões de segurança, fixar diretrizes e evitar desastres
Após os recentes casos de rompimento de represas em Pontalina e Catalão, o governo estadual sancionou a lei que cria o programa de segurança e eficiência de barragens no estado. A legislação, que entrou em vigor nesta sexta-feira (31), visa garantir a observância de padrões de segurança de barramentos e fixa diretrizes a fim de evitar desastres.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Karlos Cabral (PDT) e aprovada em dezembro de 2019. Publicada do Diário Oficial do Estado (DOE), a legislação exige medidas como o Plano de Ação de Emergência (PAE); cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e relatório de segurança de barragens.
Com a publicação, o licenciamento dos barramentos será divido em três partes: licença prévia; instalação e operação. Em cada uma delas serão feitas exigências específicas como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por exemplo.
A norma determina, ainda, a classificação obrigatória de barragens por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, que deverá ser feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A pasta também terá que implementar o Plano Estadual de Segurança de Barragem e o Sistema Estadual de informações sobre Segurança de Barragens.
De acordo com a lei, a responsabilidade pela segurança das represas é dos proprietários. Assim, eles precisarão desenvolver ações para garantir seguridade dos locais nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação, desativação e usos futuros da barragem. O dono também deverá manter registros dos níveis da propriedade, bem como das características químicas e físicas do fluído armazenado, além de executar as recomendações técnicas exigidas.
À Semad ficou estabelecida a responsabilidade de licenciamento, outorga do direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, “cabendo-lhe orientar e acompanhar as ações a cargo do empreendedor, apontando eventuais correções que se fizerem necessárias”.
Rompimentos recentes
Goiás registrou no mês de janeiro rompimento de barragens em dois municípios: Pontalina e Catalão. No início do mês, Pontalina viveu dias tensão depois que fortes chuvas atingiram a cidade e contribuíram para que a barragem do ex-prefeito Edson Guimarães se rompesse.
Além da precipitação, a falta de projetos de engenharia e alterações das estruturas feitas de forma irregular na represa da Fazenda São Lourenço das Guarirobas contribuíram para o desastre. Local não possuía cadastro perante à Semad, e não tinha projeto de fundação, terraplanagem e execução.
Além dos rompimentos e transbordos, também foram registrados alagamentos de ruas, casas, interdição de via, bem como orientação para evacuação no Centro da cidade. Cerca de 12 casas, segundo o Corpo de Bombeiros, foram invadidas pela água. Apesar dos danos materiais, não houve vítimas.