Sanperes consegue liminar para voltar a fazer vistoria veicular em Goiás
STF considerou concessão à empresa inconstitucional, em 2020
A empresa Sanperes conseguiu uma liminar na justiça para retomar a vistoria veicular em Goiás. Ela tinha deixado de prestar o serviço após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a concessão inconstitucional, em 2020. A decisão foi do juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na última segunda-feira (9).
Ao Mais Goiás, a empresa informou que voltou a operar nesta quarta-feira (11), às 14h40. A Sanperes lembrou, ainda, que o Ministério Publico de Goiás já havia recomendado ao Detran-GO o retorno, mas o órgão não acatou.
Inclusive, desde março, conforme a Sanperes, mais de 100 empresas estão credenciadas para o trabalho de forma ilegal. O Detran-GO, por sua vez, disse por nota que “foi notificado sobre a liminar em favor da Sanperes e cumprirá a determinação. A autarquia informa ainda que irá recorrer da decisão”.
Decisão
Na decisão liminar, o magistrado cita que verificou a decisão do Supremo, já transitada em julgado, tendo percebido que, em momento algum, o contrato de concessão do serviço público de vistoria veicular pactuado entre Sanperes e Detran-GO foi objeto de discussão nos autos. Assim, não haveria qualquer inconstitucionalidade.
“O STF declarou contrários à Constituição Federal dispositivos legais que tratavam de um possível excesso de competência/atribuição da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) na matéria de trânsito e transporte, e não da concessão propriamente dita entre Sanperes e Detran-GO“, escreveu.
Ele cita, ainda, que a Sanperes está em processo de recuperação judicial e que a retirada da única fonte da empresa prejudicará credores e usuários do serviço, “que impacta, diretamente, na melhoria da segurança pública do Estado de Goiás”. Por fim, Wilton determinou o atendimento da tutela cautelar pelo restabelecimento do contrato de concessão de serviço público, com pena de multa diária de R$ 200 mil (limitada até R$ 2 milhões), em caso de descumprimento.
Vistoria veicular
De 2015 ao fim de 2020 – quando houve a decisão do STF -, a Sanperes foi a única vistoriadora veicular em Goiás. O serviço é necessário para que se emita o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em todos os casos de transferência (município e propriedade) e nas alterações de características do automóvel.
A licitação que a empresa venceu tem validade de dez anos. O valor de contratação foi de aproximadamente R$ 738 milhões.