Secretário de Educação de Catalão é alvo de ação civil por contratação irregular de transporte escolar
No processo, o MP pediu a condenação ao pagamento a título de multa civil de R$ 19.962,17
O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário de Educação de Catalão, Leonardo Pereira Santa Cecília, em razão da contratação irregular de uma cooperativa de serviço de transporte escolar, em 2017.
No processo, a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, responsável pelo caso, pediu a condenação ao pagamento a título de multa civil correspondente ao valor do dano causado de R$ 19.962,17 à Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão (Aspdec), pertencente à administração municipal. A demanda tem como base a Lei de Improbidade Administrativa.
Vale citar, a investigação do Ministério Público concluiu que o secretário contrariou as regras e legislações para, com objetivos particulares, incentivar a vitória da Cooperativa Nacional dos Prestadores de Serviços em Transportes e Locações de Veículos e Máquinas (Coopernav) no processo licitatório na modalidde Pregão Presencial 91/2017.
De acordo com a promotora de Justiça, as condutas praticadas para o favorecimento afrontaram o caráter concorrencial da licitação, bem como os princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade.
Os fatos ocorreram em 2017, quando a licitação foi questionada judicialmente por outro concorrente que, inclusive, conseguiu sentença favorável em mandado de segurança para a anulação do procedimento licitatório.
A ação aponta que a cooperativa contratada pelo município não tinha em seu acervo patrimonial nenhum veículo, sendo que, para execução dos serviços contratados, utilizava os dos cooperados, figurando apenas como empresa de fachada. Segundo o MP, isso também contraria sua natureza jurídica de ser uma modalidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, entre outras irregularidades.
O MP chegou a propor um Acordo de Não Persecução Cível com os envolvidos, que acabou não sendo efetivado pelo secretário, mas aceito pela cooperativa. A situação motivou a propositura da ação contra o titular da pasta da Educação.
O Mais Goiás procurou a assessoria do município, mas não teve retorno. O espaço segue aberto.