Senador Canedo terá que renomear bairro que tem nome da primeira-dama do Estado

O Conjunto Habitacional Valéria Perillo, em Senador Canedo, terá de voltar a ter o nome de Nova Morada, após determinação do juiz Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível e Criminal da comarca local. O nome do setor foi mudado em 2005 pela Lei Municipal 1.057 para homenagear a primeira-dama do Estado. O município terá de fazer alterações em todas as placas ou qualquer forma de identificação do bairro em até 90 dias sob pena de multa.

A decisão do magistrado foi tomada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Na ação, o MP-GO relatou que recomendou ao prefeito que fizesse a alteração do nome do bairro pois a legislação proíbe denominar locais públicos com nome de pessoas vivas. No entanto, o município manteve-se inerte.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo e informativo e não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Thulio Marco ponderou que “não há dúvida acerca da violação dos princípios citados, pois é fato público e notório que a nomenclatura dado ao bairro pertence a esposa do Governador do Estado de Goiás, Marconi Ferreira Perillo”, pontuou o juiz.