Sindicato dos Advogados de Goiás vai ao CNJ contra licença-prêmio para juízes
O objetivo da entidade é suspender a decisão da Corte Especial, que aprovou o projeto antes do envio para a Assembleia Legislativa
O Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás (Saeg) ajuizou nesta quarta-feira (25), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, contra o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que aprovou o projeto de lei que institui a licença-prêmio para os magistrados do Estado, alegando o princípio da paridade com os membros do Ministério Público, que recebem o benefício. O objetivo da entidade é suspender a decisão da Corte Especial, que aprovou o projeto antes do envio para a Assembleia Legislativa.
Na peça, o Saeg pondera que os pagamentos retroativos à vigência da lei do Ministério Público implicariam o pagamento de retroativos de 20 anos, o que teria um impacto, segundo estudo apresentado pela própria Diretoria Financeira do TJ-GO, de R$ 18 milhões por mês.
O presidente do Saeg, Alexandre Caiado, ressalta que o Judiciário goiano tem tido atualmente uma atuação precária, justamente pelo quantitativo de serventuários da Justiça e também de magistrados, que existem em número insuficiente para dar conta das demandas. Caiado chama a atenção para o fato de que outro projeto do TJ-GO prevê, para compensar o aumento com a despesa, a extinção de 402 cargos efetivos de servidores do próprio tribunal.
“Eventual confirmação dessa tentativa [de extinção dos cargos e instituição de licença-prêmio] imporá, ainda mais, a precarização do Judiciário em Goiás e uma considerável perda de sua efetividade, considerando a saída encontrada pelo TJ-GO para sua implantação, com a extinção de cargos de servidores para dar privilégios aos magistrados”, considera Alexandre Caiado.
Projeto retirado
O Projeto de Lei do Tribunal de Justiça sobre licença-prêmio para juízes e desembargadores, que seria votado na manhã desta quarta-feira (25), não foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás. A assessoria de imprensa do TJ-GO informou ao Mais Goiás que a proposta não foi enviada porque o prazo para o término do estudo de impacto financeiro da medida era até ontem e a avaliação não ficou pronta.