STF determina que Goiás repasse R$ 7 milhões em ICMS à Ipameri

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou que o estado de Goiás repasse cerca de R$ 7 milhões em repasses de ICMS  ao município de Ipameri, cerca de 200 km de Goiânia. Os recursos estavam retidos por causa de uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) solicitada pelo próprio governo.

Em sua decisão, o TJ-GO afirmou que o imposto foi retido por causa da crise financeira vivida pelo Estado. O tribunal argumentou que as medidas restritivas impostas pela pandemia de Covid-19 causaram uma queda na arrecadação de impostos.

Apesar disso, Fux entendeu que a crise sanitária e econômica enfrentada pelo País criou despesas imprescindíveis não só aos Estados, mas também aos municípios. “Nesse contexto, não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de federação”, disse o ministro.

O presidente do STF ressaltou também que a suspensão do repasse causa risco de lesão grave ao interesse público, uma vez que a cidade também precisa de recursos para enfrentar o momento. Por fim, pontuou que a forma federativa do Estado brasileiro é clausula pétrea da Constituição e que o repasse de 25% do ICMS é garantido no texto constitucional.