TCE-GO multa Raquel Teixeira por irregularidades na Seduce
Segundo tribunal, secretária foi negligente em situações envolvendo multas de trânsito de veículos oficiais
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou multa no valor de R$ 6.583,62 a Raquel Teixeira, titular da Secretaria Estado da Educação, Cultura e Esportes (Seduce). A decisão foi tomada após apurações sobre caso de negligência da pasta em regularizar a situação de veículos oficiais multados. A matéria foi relatada pelo conselheiro Edson Ferrari, que teve apoio unânime dos outros conselheiros do órgãos.
Edson relata que o TCE-GO foi notificado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) acerca de dificuldades enfrentadas pelo governo para alienar veículos da Seduce, sendo necessária a regularização de multas de trânsito. Legalmente, o órgão deve apontar o condutor do veículo, o qual é responsabilizado pelas infrações. Contudo, caso o servidor deixe de pagar a multa, é responsabilidade da secretaria realizar o pagamento e promover processo administrativo para ser ressarcido, o que eventualmente não ocorreu.
Segundo o conselheiro, Raquel não contribuiu para solucionar as pendências, o que prejudicou a atividade de fiscalização do tribunal. “Os entendimentos considerando a contumaz omissão da responsável, bem como o descumprimento reiterado de diligências desta corte, mesmo alertada sobre a possibilidade de aplicação da sanção, convergem pela imposição de multa à responsável pela Seduce”, argumenta Edson.
O acórdão emitido pelo tribunal determinou que a Seduce comprove a recomposição dos cofres públicos nos casos em que tenha realizado pagamento de multas de trânsito aplicadas em seus veículos.
O documento define que Raquel possui 15 dias a partir da data de publicação para pagar a multa que lhe foi atribuída. No entanto, a determinação do tribunal é passível de recurso. No fim do prazo estabelecido, caso a secretária não pague seu débito ou entre com recurso, o valor pode ser descontado de seu salário.
Ainda no caso de não pagamento do valor e ausência de recurso, o TCE estabelece a cobrança judicial do valor da multa, bem como a inclusão do nome da secretária no cadastro informativo de créditos não quitados do Estado de Goiás e na lista das autoridades inelegíveis.
A Seduce informou que se pronunciará somente após a notificação oficial.