TCE suspende licitação do Ipasgo para contratar software de R$ 124 milhões

Previsto para o próximo dia 30, o pregão eletrônico 07/2020, do Ipasgo, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A licitação previa a contratação de software de gestão de plano de saúde por um valor estimado em R$ 124.905.514,12.

Segundo medida cautelar do conselheiro Edson Ferrari, caberá ao presidente da autarquia, Silvio Antônio Fernandes, para, em 15 dias, apresentar justificativa a diversos indícios de desconformidades constatadas no edital, conforme o TCE. Além disso, é pedido que sejam evidenciadas as medidas tomadas para cumprir as determinações que tratam de terceirização irregular de mão de obra pelo Ipasgo, burlando a exigência de concurso público.

Segundo o conselheiro, as desconformidades são: terceirização de funções estreitamente ligadas às atividades fim da autarquia, que deveriam ser realizadas exclusivamente por servidores de carreira; inexistência de detalhamento dos serviços a serem executados e seus custos unitários; hipótese de subcontratação do objeto sem especificação dos limites; inexistência de medidas preventivas à descontinuidade dos serviços contratados; remuneração dos serviços não vinculados a resultados ou a atendimento de níveis de serviço; e critério de habilitação exigindo declaração de propriedade de software próprio sem possibilidade de comprovação do item por meio de contrato de direito de uso ou licenciamento.

Além de Silvio, também foram pedidas justificativas ao secretário de Estado de Administração, Bruno Magalhães d’Abadia. Vale destacar que, anteriormente, haveria uma sessão pública para contratação do serviço, na modalidade técnica e preço, em 21 de fevereiro. À época, o valor estimado era de R$ 174.645.894,30. Porém, naquele momento o certame foi suspenso, após as unidades técnicas representarem por cautelar e o relator determinar pela apresentação de defesa por parte da autarquia. Porém, as irregularidades detectadas daquela vez, permaneceram em para este novo pregão, segundo o TCE-GO.

Respostas

A assessoria de comunicação do Ipasgo afirmou, em nota, que o TCE-GO tem acompanhado o processo de licitação, junto a Controladoria Geral do Estado (CGE), e que, ao longo do período, as as orientações tem sido acolhidas. “A decisão do conselheiro surpreende a atual gestão do Ipasgo. Isso porque o edital de licitação apresentado, já avaliado anteriormente pela CGE, TCE-GO e Ministério Público, não prevê a terceirização de serviços, mas sim a aquisição de ferramentas para a organização dos sistemas de auditoria do órgão, que atualmente funciona praticamente de forma manual”, informou o texto.

É dito, também, que “os questionamentos enviados anteriormente pelo conselheiro, que são similares aos apontados hoje, foram respondidos pelo Ipasgo e também incluídos no novo edital do pregão eletrônico, divulgado no dia 15 de abril”. Ainda sobre o tema, a autarquia informa que “as orientações encaminhadas pelo TCE-GO serão respondidas oficialmente e o Ipasgo espera que a avaliação do órgão de controle seja célere para que haja a retomada do processo de licitação”.

Confira a nota do Ipasgo na íntegra

“O processo de licitação proposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) é acompanhado desde o início pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Ao longo do período, as orientações estão sendo acolhidas de modo a ampliar a transparência da nova contratação, que tem como objetivo implantar uma nova plataforma para modernizar os processos, reduzir fraudes e aumentar o controle das ações.

Inclusive, a equipe do Ipasgo apresentou o projeto detalhado ao presidente do TCE-GO e ao conselheiro Edson Ferrari, em reunião presencial. As orientações encaminhadas pelo TCE-GO serão respondidas oficialmente e o Ipasgo espera que a avaliação do órgão de controle seja célere para que haja a retomada do processo de licitação.

A decisão do conselheiro surpreende a atual gestão do Ipasgo. Isso porque o edital de licitação apresentado, já avaliado anteriormente pela CGE, TCE-GO e Ministério Público, não prevê a terceirização de serviços, mas sim a aquisição de ferramentas para a organização dos sistemas de auditoria do órgão, que atualmente funciona praticamente de forma manual.

Para se ter ideia, o modelo atual possui mais de 40 sistemas interligados, que impedem a transparência dos atos e permitem, por exemplo, desvios e fraudes como o pagamento de dois mil exames de laboratório para um único paciente, liberações de pedidos feitas e autorizadas por um mesmo profissional de saúde, cadastros de usuários sem dados como CPFs, cadastros irregulares de prestadores de serviço, entre outros. Essas irregularidades são alvo de investigação de duas operações instauradas pela Polícia Civil do Estado de Goiás.

A nova gestão do Ipasgo está construindo um plano de carreira para seus servidores administrativos e auditores, com o objetivo de revisar as remunerações e, futuramente, ampliar a contratação, via seleção pública. Todos esses processos também são acompanhados pelo MP-GO.

Os questionamentos enviados anteriormente pelo conselheiro, que são similares aos apontados hoje, foram respondidos pelo Ipasgo e também incluídos no novo edital do pregão eletrônico, divulgado no dia 15 de abril.

Os pontos apontados novamente pelo conselheiro do TCE-GO, ao pedir a suspensão do pregão eletrônico, serão esclarecidos com as informações contidas no próprio edital e também novas análises técnicas, que serão incluídas ao chamamento público para dar mais transparência e sanar quaisquer tipos de questionamentos. O Ipasgo reitera que todas as recomendações dos órgãos de controle são e serão atendidas.

Com a contratação da nova plataforma de tecnologia, o Ipasgo vai gerar economia imediata. Isso porque, atualmente, o plano paga R$ 158 milhões em contratos de serviços similares, que são defasados e não coíbem fraudes e desvios.

A automação vai permitir mais segurança nos dados, serviços e análises gerenciais e estratégicas. O que impactará nos gastos assistenciais, que terão controle e transparência. Essas medidas vão reduzir custos e pagamentos desnecessários, o que garantirá uma economia média de 15% ao volume aplicado na assistência anualmente. Isso corresponde a cerca de R$ 300 milhões por ano.

O presidente do Ipasgo, Sílvio Fernandes, explica que a situação atual do plano de assistência é preocupante porque os controles são falhos e ainda há brechas para fraudes. “Ainda gastamos de forma indevida porque não há como controlar e acompanhar todos os atos. O sistema antigo foi construído para facilitar desvios. Agora, estamos trabalhando arduamente para corrigir isso.”

Ele informa que, recentemente ao solicitar o número e perfil dos usuários do plano que estão no grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus, o relatório inicial apontou que mais de 6 mil usuários do plano estão cadastrados sem CPF. Segundo ele, esse número pode chegar a 40 mil pessoas, os levantamentos continuam.

Além disso, outra fraude detectada foi o pagamento de leitos de UTI sem estarem ocupados por pacientes e também serviço de homecare para pacientes já falecidos. “Se não houver controle, o dinheiro aplicado será alvo constante de desvio e os maiores prejudicados serão o futuro do plano, que está ameaçado, e seus beneficiários.”

As falhas, que o sistema atual de tecnologia ainda permitem, ainda geram perdas financeiras. De setembro de 2019, quando se iniciaram as análises do processo pelos órgãos de controle, até agora o instituto teve prejuízo estimado de R$ 117,6 milhões ou o equivalente a R$ 27 mil por hora.

O Ipasgo destaca também que os esforços desta nova gestão nos investimentos em transparência e controle de riscos foi premiado pelo TCE-GO. Em recente levantando divulgado pelo tribunal, o plano de assistência ficou em segundo lugar no ranking de ‘Avaliação dos Controles Internos e Órgãos’. Ao total, foram analisados 54 órgãos estaduais.”

Confira a nota da secretaria de Administração na íntegra:

“Incumbida de operacionalizar o sistema Compras Net, ferramenta utilizada por todos os órgãos do Estado para efetuarem aquisições, a Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística, da Secretaria de Estado da Administração, é a unidade responsável por analisar todas as compras que ultrapassem o montante de R$ 500 mil por meio de avaliação técnica e pesquisas.

Na aquisição em questão, por tratar-se de um aparato tecnológico, o regramento estadual designa à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação as prerrogativas de avalizar, por meio de análises técnicas e consulta de valores de mercado, os benefícios para efetivação da contratação do software. Dentro das conformidades apontadas pelo órgão, coube ao titular da Secretaria da Administração legitimar os estudos e dar andamento ao processo.”

*Matéria atualizada às 17h30 com a nota da Secretaria de Administração