ORDEM NA CASA

TCM-GO determina recálculo nos supersalários na Comurg

Por meio de nota, a Comurg afirmou que atenderá a determinação do Tribunal

A imagem mostra o letreiro feito em cimento da Comurg em cima de um gramado, sinalizando a fachada da empresa
Funcionário da Comurg recebe salários superiores a R$ 50 mil enquanto salário-base é de R$ 1,5 mil (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) referendou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (29), a Medida Cautelar nº 001/2025, que investiga possíveis irregularidades nos cálculos de quinquênios e supostos supersalários existentes na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão, tomada por unanimidade, exige que a Prefeitura de Goiânia e a direção da companhia promovam ajustes nos pagamentos concedidos aos empregados, inclusive os baseados no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026.

A determinação do TCM impede a prática de atos administrativos que resultem no aumento irregular das despesas com pessoal e proíbe pagamentos acima do teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em pouco mais de R$ 44 mil mensais. Além disso, novos acordos ou convenções coletivas que possam gerar impactos financeiros negativos à estatal também estão suspensos.

A investigação teve origem em uma representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do tribunal, que apontou a existência de remunerações que ultrapassariam o limite permitido. As denúncias foram fundamentadas em notícias da imprensa e informações obtidas nos portais de transparência.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim, criticou a ausência de documentos que esclareçam a concessão dos benefícios. Segundo ele, há uma “situação de obscuridade” que exige maior clareza e transparência na administração da folha salarial da Comurg. A estatal não tem cumprido a obrigação de enviar dados detalhados sobre seu quadro de funcionários, folhas de pagamento e processos seletivos, o que levou à abertura de um processo de fiscalização, registrado sob o nº 08376/2021.

Por meio de nota, a Comurg afirmou que vai acatar a recomendação do TCM. “A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) informa que está em processo de construção um novo Plano de Cargos e Salários e que atenderá à determinação do TCM. A intenção é adequar à realidade financeira da empresa.”

Trabalhadores reivindicam diferenciação

Durante a sessão, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representante do Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), defendeu que a medida cautelar penaliza injustamente a grande maioria dos trabalhadores da Comurg. Ela pediu ao tribunal a suspensão dos efeitos da decisão, alegando que a maior parte dos funcionários da estatal possui salários muito abaixo dos valores divulgados.

“É preciso separar o joio do trigo. Estamos falando de 4.500 trabalhadores, a base, os operacionais, que não podem ser prejudicados por uma minoria que recebe remunerações exorbitantes”, argumentou a advogada.

O conselheiro Fabrício Motta destacou que os requisitos para a concessão da medida cautelar foram atendidos e sugeriu que o sindicato recorra da decisão por meio de um agravo, acompanhado dos documentos necessários para sustentar suas alegações. Ele enfatizou que, por se tratar de uma estatal dependente do poder público, a Comurg está sujeita a um rigoroso controle do TCM, especialmente no que se refere a gastos com pessoal e relações trabalhistas.

A decisão do tribunal também estipula um prazo de 10 dias para que a Comurg encaminhe, via sistema Colare, a folha de pagamento detalhada, incluindo informações sobre decisões judiciais que respaldam o pagamento dos quinquênios e incorporações salariais. Caso o envio não seja cumprido, novas sanções poderão ser aplicadas.