TCM suspende medida cautelar e Albert Einstein assume HMAP, em Aparecida (GO)

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) acolheu agravo do município de Aparecida de Goiânia e suspendeu medida cautelar que impediu o início da execução do contrato da prefeitura com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein (Hospital Albert Einstein) para gestão do Hospital Municipal de Aparecida (HMAP). Com a decisão, o Einstein assumiu o hospital nesta quarta-feira (1).

O presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro, considerou plausível a tese da defesa do município de que a manutenção da medida cautelar poderia acarretar o periculum in mora inverso, ou seja, o dano resultante da concessão da medida seria superior ao que se deseja evitar.

“Na medida em que a suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2022 pactuado com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, fundada em supostas falhas que eventualmente não venham a persistir, acaba por ocasionar prejuízo ao Agravante e seus munícipes, em possível afronta ao art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, escreveu o conselheiro.

A prefeitura argumentou que o denunciante, a Organização Social (OS) Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), sequer participou do certame, por livre vontade, e afirmou que não havia duplicidade de contratos, por já estar formalizado o processo de transição da administração do HMAP.

Entenda

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás havia determinado, por medida cautelar, a suspensão do contrato da prefeitura de Aparecida de Goiânia com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein após o IBGH contestar validade jurídica na mudança de gestão.

A organização citou ausência de assinatura no edital; viabilidade jurídica da Organização Social escolher celebrar Contrato de Gestão ou Termo de Cooperação; desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Gestão n.1095/2018 (contrato do IBGH); e abertura de processo seletivo para contratação de profissionais pela Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein sem prévia oficialização de Contrato de Gestão ou Termo de Cooperação com o Município.

Ainda segundo o IBGH, o valor repassado pela secretaria de Saúde era inexequível e deveria ser modificado de R$ 10 milhões para R$ 15,3 milhões. Além disso, afirmou que o edital de chamamento para o Einstein foi de R$ 16,5 milhões/mês, o que representa um acréscimo de 64,06% em relação ao atual. E, também, que tiveram diversas tentativas de ajustamento com a pasta, mas sem sucesso.

Escolha

O Albert Einstein foi escolhido para a gestão do HMAP após chamamento público no dia 29 de novembro de 2021 em que nove instituições participaram do processo seletivo.