Temer sanciona, com vetos, lei que cria Sistema Único de Segurança

O presidente Michel Temer sancionou ontem (11) projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados

“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.

Na solenidade que marcou a sanção do Susp, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que é a primeira vez que o Estado “dá rumo à segurança pública” no país. Ele destacou a assinatura de contratos de gestão com os estados, que obrigará o cumprimento das metas como a redução dos índices de homicídio e a melhoria na formação de policiais.

“[Estamos] criando um federalismo compartilhado, que diz que todo mundo vai ter que trabalhar junto para enfrentar o PCC, o Comando Vermelho, a Família do Norte, o Sindicato do Crime [dentre outras facções criminosas]”, disse o ministro.

Vetos

O presidente vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

O Susp

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.