Veículos ainda podem ser retidos por falta de pagamento do licenciamento, alerta Detran-GO
Ontem a Justiça suspendeu a apreensão de veículos inadimplentes em relação ao IPVA, mas órgão ressaltou que o documento é composto por IPVA, DPVAT e Licenciamento
Mesmo com a decisão da Justiça de suspender a apreensão de veículos inadimplentes em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), eles ainda podem ser retidos por falta de pagamento do licenciamento. O alerta é do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
Em nota, o Detran-GO informou que a cobrança e gestão do IPVA é de competência da Secretaria da Fazenda. “Como a fiscalização é feita pelos agentes de fiscalização em parceria com a Sefaz, assim que for notificado/intimado, o Detran irá tomar todas as providências necessárias para cumprir a decisão”, diz o texto.
O Detran-GO ainda ressaltou que o documento do veículo é composto por IPVA, DPVAT e Licenciamento e, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o não pagamento do Licenciamento acarreta a retenção do veículo.
Entenda o caso
Ontem (19), a Justiça de Goiás, através da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, determinou que o Estado suspenda, de forma imediata, a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA.
Na decisão, também consta que Detran-GO deverá viabilizar a possibilidade de pagamento do Imposto de forma separada das taxas de licenciamento e outros débitos que possam ter, “permitindo-se a expedição do CRLV dos veículos, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.