Vereadores aprovam lei sobre transparência de repasses estaduais e federais à Anápolis

Na sessão plenária dessa terça-feira (03), os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei que determina a divulgação dos recursos públicos enviados pelo Governo Federal e Estadual ao Município.

De acordo com o autor da proposta e vereador, Jean Carlos, caso seja aprovado, o site da Prefeitura de Anápolis terá um link onde será publicado as informações de destino, finalidade e a quantia dos recursos enviados às pastas.

Ressaltou ainda que “muitas vezes cobramos do prefeito melhorias, mas os recursos não chegam aos cofres municipais, e é por isso queremos ampliar a transparência com a divulgação desses relatórios mensalmente no site da prefeitura”, afirma o parlamentar.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador citou o inciso 33 da Constituição Federal e Lei de Acesso à Informação que defedem a transparência e divulgação de dados e informações públicas.

O projeto será encaminhado à gestão municipal, onde o prefeito, Roberto Naves pode sancionar a lei ou vetar a matéria.