Vereadores aprovam plano de carreira dos fiscais de tributos de Aparecida (GO)
O projeto segue para a sanção do prefeito Vilmar Mariano (Patriota). Proposta de lei estabelece as condições de desenvolvimento dos fiscais de tributos
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui a carreira dos Auditores Fiscais Tributários da Secretaria da Fazenda do Município, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (25). O projeto segue para a sanção do prefeito Vilmar Mariano (Patriota).
A proposta de lei estabelece as condições de desenvolvimento dos fiscais de tributos de Aparecida de Goiânia, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos.
Segundo a prefeitura, a criação do plano de carreira dos auditores fiscais se faz necessária uma vez que até hoje não possuíam tal instituto, aplicando-lhes legislações esparsas, fato que há tempos enseja reivindicações.
Além disso, entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares, as quais, além do permissivo de serem reduzidas a qualquer tempo, têm acrescidas as correntes alterações das normas previdenciárias, gerando instabilidade no salário.
Último concurso
O último concurso para o cargo de fiscal foi realizado eme 2012. Desde então o quadro foi reduzido devido a aposentadorias, óbitos e exonerações, de modo que, segundo o argumento da prefeitura, a área precisa ser revitalizada. Neste sentido, o projeto tem intuito de resolver essa questão, estipulado um quadro de 40 vagas, a ser preenchido com os atuais servidores e outros aprovados em futuros concursos.
O vereador Edinho (PTC) elogiou a aprovação, mas lembrou que é necessário fazer o mesmo pelos outros fiscais da prefeitura, como de postura, da Secretaria Meio Ambiente de Aparecida, dentre outros.