Vereadores flexibilizam construção de moradias na avenida Fued Sebba, em Goiânia

O plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, por 19 votos a 12, veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei complementar nº 12/2023, que disciplina parâmetros para Habitações de Interesse Social (HIS) na capital. A medida possibilita que Goiânia seja incluída em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (30/12).

Foram realizadas duas votações sobre o tema. Primeiro, o plenário derrubou integralmente o veto, incluindo emenda, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite adensamento habitacional na Avenida Fued José Sebba, nos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás. Como este artigo altera o Plano Diretor e há uma decisão judicial suspendendo sua tramitação, parte dos parlamentares entendeu que esse tema não deveria ser votado.

Para garantir que o projeto original não perca a validade, caso a Justiça confirme a suspensão do artigo que trata do adensamento, a Mesa Diretora colocou em votação, na sequência, destaque, de autoria da vereadora Kátia (PT), que derrubou apenas os vetos aos artigos 11, 12 e 25.

Os artigos que tiveram vetos rejeitados isentam de determinados impostos as habitações de interesse social e dão preferência para que as moradias sejam construídas e legalizadas em áreas já ocupadas pela população.

Adensamento foi criticado por moradores da região

Durante audiência pública realizada na Câmara em outubro deste ano, algumas pessoas se manifestaram favoráveis e outras contrarias ao adensamento da avenida. Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o engenheiro civil Antônio de Pádua afirmou que a modificação deveria ser feita como emenda ao Plano Diretor e não a um projeto de lei. “É uma questão que exige muito mais discussão, o que poderia ter ocorrido durante as discussões sobre o Plano Diretor”, disse ele.

A arquiteta Patrícia, moradora de um edifício na região, é contra o adensamento. Ela disse que a avenida, assim como as adjacências, estão sempre lotadas de carros estacionados, devido à presença de órgãos públicos e de outras empresas. Ainda segundo ela, a avenida já está sobrecarregada pelo tráfego de veículos que chegam a Goiânia pela BR-153 ou que vêm de Senador Canedo e dos condomínios, não comportando a verticalização proposta, já que aumentaria o tráfego na região.

Já o corretor de imóveis Henrique Costa se manifestou a favor da verticalização. Para ele, as novas residências construídas poderiam ser ocupadas por funcionários de órgãos e de empresas da região, o que diminuiria o uso do carro nos deslocamentos, beneficiando o trânsito em toda a cidade.

Na época, a vereadora falou da validade da proposta. Sabrina Garcez esclareceu que não há impedimento jurídico para a modificação por meio de emenda ao seu projeto. Ela defendeu o adensamento da região, uma vez que há dois eixos de desenvolvimento, a BR-153 e a Marginal Botafogo, garantindo fluidez ao trânsito. “Quando falamos de adensamento, estamos tratando de regiões já estruturadas, evitando o espraiamento ainda maior da cidade”, afirmou.

Mas agora com a derrubada dos vetos, caberá à Câmara promulgar a nova lei.