Estatuto do cinéfilo passa a valer em todo o Estado

O governador Marconi Perillo sancionou o Estatuto do Cinéfilo, que regula o uso das salas de cinema em todo o Estado, garantindo certos direitos ao consumidor.

Com a nova lei, os cinemas passam a ter um certo número de obrigações. Entre elas está a divulgação do tempo em que cada filme ficará em cartaz, a exibição garantida do filme independente do número de pessoas na sessão e a venda antecipada de no máximo 50% dos ingressos, sendo que os demais só podem ser vendidos com no máximo cinco horas de antecedência.

As salas também devem ser liberadas para o acesso do público com no mínimo 15 minutos antes do início da sessão. Da mesma forma, os trailers não podem durar mais de 15 minutos.

As novas regras serão fiscalizadas pelo Procon e você pode conferir no site tudo o que entrou em vigor. Vale lembrar que o estatuto é válido da mesma forma para salas e espetáculos de teatro.