Parlamento Europeu aprova norma sobre direitos autorais na internet

O Parlamento Europeu aprovou nesta semana uma nova diretiva sobre direitos autorais na economia digital. O texto opôs a indústria de entretenimento (produtoras de filmes, transmissoras de eventos esportivos e veículos jornalísticos) às grandes plataformas de internet, como Facebook, Google e Twitter.

Enquanto seus defensores argumentam que ela vai proteger criadores, artistas e jornalistas para que sejam remunerados por suas obras em plataformas digitais, organizações de direitos humanos e em defesa de conhecimento aberto criticaram a decisão afirmando que ela terá impactos na liberdade da internet.

A norma ainda não significa uma lei. Outras instituições regionais, como o Conselho Europeu e a Comissão Europeia, ainda precisam se posicionar. Mas especialistas avaliam que o apoio à diretiva deve ocorrer nos próximos meses. Apesar de a norma ser válida para as atividades na Europa, ela poderá ter efeitos sobre o conjunto da internet, inclusive para criadores e usuários que acessam conteúdos no Brasil.

Violação de direitos autorais

Pela proposta, as plataformas passam a ser responsáveis pela violação de direitos autorais em mensagens que circulem na sua rede. Isso vale também para pequenos trechos de vídeos, áudios e imagens, como os usados em vídeos de sátira ou os chamados memes (imagens com mensagens irônicas, sarcásticas ou de humor).

Com isso, plataformas (como Facebook e YouTube) e agregadores (como Google Notícias) passam a ter que fiscalizar todos os conteúdos quando forem publicados, identificar as violações e pagar os autores quando houver uso de suas obras. Caso uma publicação que viole o direito autoral seja identificada, a plataforma ou agregador devem disponibilizar mecanismos de reclamação e recurso para que o usuário possa pedir a remoção.

A difusão de notícias também ficará mais restrita. A diretiva previu uma taxação sobre os links para matérias de empresas de mídia (link tax). Os defensores da medida argumentaram que ela remunera empresas e reduz o aproveitamento de conteúdo por agregadores de notícias (como o Google News) sem compensação. Em locais onde a medida já foi aplicada, houve críticas. É o caso da Espanha onde o jornal El País criticou o mecanismo.

Pequenas empresas de tecnologia (as chamadas startups) foram excluídas da obrigação, assim como plataformas sem fins lucrativos, como a Wikipedia. Também foram excluídos links, menções a artigos e “palavras isoladas”.

A norma trata também das negociações dos direitos pelos autores e exploradores das obras, como editoras, produtoras e outras empresas. Os criadores poderão renegociar a remuneração decorrente do uso de suas obras “sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas diretas e indiretas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações”.

Polêmica

O relator da matéria no Parlamento, deputado Axel Voss (PPE-Alemanha), comemorou o resultado. “Estou muito satisfeito pelo fato de, apesar da campanha de lobby muito forte levada a cabo pelos gigantes da internet, há agora uma maioria na assembleia que apoia a necessidade de proteger o princípio de uma remuneração justa dos criadores europeus”, avaliou.

Helen Smith, diretora da empresa Impala Music, que representa artistas como Adele, Arctic Monkeys e Franz Ferdinand, comemorou o resultado em nota da companhia. “Esse voto é um passo gigante no sentido de dar aos criadores condições de serem ouvidos no ambiente online. E é um grande dia para a democracia europeia”, disse.

Organizações de direitos humanos, direitos digitais e conhecimento aberto criticaram a propostas. Uma das principais oposições diz respeito à obrigação imposta pela norma de instituir “filtros” no momento de publicação dos conteúdos. Detentores de direitos de transmissão de eventos esportivos, por exemplo, poderão controlar (e impedir) posts com fotos de partidas.

“A votação de hoje pelo Parlamento Britânico foi uma grande perda para os direitos dos usuários e para a internet aberta. Assim, o Parlamento garante uma expansão sem precedentes de exclusividade de direitos para um pequeno grupo de já poderosos interesses”, avaliou a organização da sociedade civil europeia Communia, que atua na promoção do conhecimento de domínio público.

Na avaliação da diretora da organização brasileira de direitos digitais Internet Lab, Mariana Valente, as medidas previstas na diretiva podem ter impactos preocupantes na forma como usuários publicam e acessam conteúdos, inclusive no Brasil já que tais plataformas são internacionais e os ajustes a essas regras podem ocorrer também para a internet como um todo.

“Exceções como o uso de trechos pequenos de conteúdos, como notícias e livros, os usos ´justos´, podem ser afetadas. A consequência maior é entrarmos em uma nova onda de maximalização do direito de autor, com uma justificativa de garantir ganhos para indústrias, mas sem pensar em modelos de proteção e incentivo à criatividade”, diz Mariana.