União Europeia volta a advertir Polônia e Hungria em relatório sobre Estado de direito no bloco
A Comissão Europeia continua a monitorar de perto a Hungria e a Polônia por suas contínuas violações…
A Comissão Europeia continua a monitorar de perto a Hungria e a Polônia por suas contínuas violações da independência do Judiciário, corrupção ligada às elites do poder e ataques à sociedade civil, especialmente à comunidade LGBTQI+, de acordo com o relatório anual sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), publicado nesta quarta-feira.
O documento, que abrange os 27 Estados-Membros e contém críticas a todos os países do bloco, dispara com maior intensidade contra Budapeste e Varsóvia, com as quais o Executivo da UE mantém há anos uma relação tensa devido às graves violações de valores centrais da UE, sua deriva antidemocrática e seu questionamento da ordem jurídica comunitária. Os dois países são governados pela ultradireita nacionalista — o Fidesz do premier Viktor Orbán, no caso húngaro, e o Partido Lei e Justiça (PiS) do premier Mateusz Morawiecki, no polonês.
No que diz respeito à Hungria e à Polônia, o relatório da Comissão recorda a obrigação destes dois países de se alinharem com as decisões relativas ao Estado de direito emitidas pelo sistema de Justiça europeu, uma situação que é fonte constante de tensão com Bruxelas.
À Hungria, o Executivo do bloco recomendou a adaptação das regras do Supremo Tribunal “para suprimir as nomeações judiciais fora do procedimento ordinário, [e] fortalecer os critérios de elegibilidade do presidente” da corte. Sugeriu ainda o reforço do controle dos órgãos judiciais sobre o Supremo Tribunal, “de acordo com os requisitos da legislação da UE”.
Em relação à Polônia, a Comissão exortou o governo a “garantir investigações e processos judiciais independentes e eficazes, abordar o amplo escopo de imunidades para altos executivos e abster-se de introduzir cláusulas de impunidade na legislação”. Também recomendou “separar a função de ministro da Justiça da de procurador-geral e garantir a independência funcional do Ministério Público”.
O relatório recorda ainda que Varsóvia se comprometeu, em junho, a reformar o regime disciplinar dos juízes, cujo uso para minar a independência do Poder Judiciário está no centro do cabo de guerra com Bruxelas.
Críticas gerais
Além disso, o documento denuncia o agravamento da situação da sociedade civil, com “um possível efeito intimidatório”. Na Polônia, observa, “o espaço cívico se deteriorou ainda mais e um projeto de lei recente pode ter um impacto negativo adicional”. Na Hungria, acrescenta, “a sociedade civil independente continua sob pressão, e as organizações que representam a comunidade LGBTQI+ relatam ter sido alvo de campanhas de difamação lançadas pelo governo, enquanto o papel do Estado no financiamento da sociedade civil levanta dúvidas”.
Vera Jourova, comissária europeia e uma das mãos por trás do relatório, assegurou nesta terça-feira a jornalistas que o documento tenta “cobrir toda uma série de questões em todos os Estados-Membros”, não só na Hungria e na Polônia.
— Penso que há algo em cada família, há sempre algo que pode ser melhorado em cada Estado-Membro — disse Jourova.
Após sua divulgação, o ministro da Justiça polonês, Zbigniew Ziobro, criticou o relatório e acusou a Comissão Europeia de querer “derrubar o poder, que tem um mandato democrático, na Polônia”.
O documento abrange quatro áreas principais em que os valores da UE se desenrolam: a independência dos sistemas de Justiça, as normas anticorrupção, a liberdade de imprensa e os pesos e contrapesos institucionais. Esta edição, a terceira, é a primeira a incluir, além disso, recomendações específicas aos Estados-membros, cujo objetivo é “apoiar os esforços para realizar reformas em andamento ou planejadas” e “ajudá-los a identificar onde podem ser necessárias melhorias”.
Em suas conclusões, o relatório que o Executivo europeu apresentou pede também o reforço em geral dos mecanismos que garantem o pluralismo nos meios de comunicação social, evitando a concentração, sobretudo em Bulgária, Grécia, Hungria, Malta, Polônia, Romênia e Eslovênia.
O texto ainda recomendou que os países se esforcem para definir regulamentações sobre o ato de fazer lobby. “Ainda falta uma regulamentação específica sobre lobby ou pode ser melhorada em vários países membros”, destacou o documento.
Falta de definição na Espanha
No capítulo sobre a Espanha, as preocupações da Comissão concentram-se na indefinição interminável da situação do Conselho Geral da Magistratura (CGPJ), órgão-chave que é responsável pela nomeação de juízes, e cujo mandato expirou há mais de três anos.
A crise significa que, na prática, as vagas nos tribunais Supremo e Constitucional não podem ser preenchidas e acumulam-se questões não resolvidas. Em seu relatório, a Comissão recomendou que a Espanha avance com a renovação do CGPJ “como uma questão prioritária e inicie, imediatamente após a renovação, um processo com vistas a adequar a nomeação de seus juízes-membros”, levando em conta as normas europeias.
Doze dos vinte membros do CGPJ são nomeados pelas duas câmaras do Parlamento, mas sua renovação foi bloqueada na ausência de um acordo, principalmente entre os social-democratas do primeiro-ministro Pedro Sánchez e o principal partido da oposição, o Partido Popular.
Mais recentemente, o governo propôs uma reforma do Judiciário que poderia ser aprovada esta semana pelo Parlamento, e que permitiria a renovação de vários magistrados do Tribunal Constitucional cujo mandato expirou. Uma tentativa final de negociação entre a oposição e o governo falhou na segunda-feira, quando os socialistas se recusaram a retirar a reforma exigida pelos conservadores.