AGR multa Enel pela terceira vez no ano
Auto de infração trata do atendimento comercial e satisfação do usuário; novo valor pode ser cobrado após conclusão da análise da ação fiscalizatória do serviço em si
Somente este ano, a Enel recebeu a terceira multa da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O auto de infração número 0004/2019-AGR/SFE foi emitido no último dia 15 e entregue à empresa nesta segunda-feira (18). O valor foi de R$ 62.115.208,17, enquanto as duas primeiras somaram 13.469.145,34. O motivo é a prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos
A companhia terá dez dias para recorrer do auto de infração. O conselho da AGR julgará, inicialmente, a questão e, em última instância, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai definir o prazo para a quitação da multa. Este valor, inclusive, será revertido para a Conta de Desenvolvimento Energético.
A procuradora do órgão, Patrícia Junker, sugere que os goianos que sintam prejudicados e não recebam atendimentos à altura, que façam uso dos meios de comunicação da AGR. “Nossa ouvidoria é 167.”
AGR
Segundo a AGR, a Enel deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial. Nesse sentido, foi destacado, negativamente, temas como alteração de titularidade, atendimento ao consumidor, faturamento de energia elétrica, devolução de valores por antecipação de obras e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa.
A procuradora do órgão, Patrícia Junker, explicou ao Mais Goiás que a AGR realiza dois tipos de ações fiscalizatórias. A que gerou a multa diz respeito ao atendimento comercial e satisfação do usuário.
Em relação à segunda, que trata do serviço em si, ainda não há previsão para acontecer. Apesar disso, a procuradora explica que o procedimento também pode concluir com uma segunda multa. “Porém, ainda está no momento de recebimento de dados.”
Plano de Resultados e Emergencial
Patrícia Junker explica que estas ações foram determinadas pela diretoria da Aneel após o encerramento antecipado do segundo ciclo do Plano de Resultados da Distribuidora (2017-2019). A intenção era encerrá-lo em agosto deste ano, foi antecipado para março, ao ser percebido que a Enel não alcançaria as metas.
Desta forma, a Aneel definiu que fosse colocado um Plano Emergencial de Resgate da Qualidade do serviço prestado no Estado de Goiás. A previsão é que o primeiro ciclo termine em dezembro de 2019 e o segundo em agosto do ano que vem.
Segundo a procuradora, são ações prioritárias para melhoria dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e da Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC). Além disso, contempla a redução do passivo de ligações rurais, redução da demanda reprimida de novos pedidos de ligação e ações que visem a melhoria do atendimento. E a consequente redução de reclamações dos consumidores da Distribuidora.
“O plano de resultados foi antecipado para março, porque há um descumprimento muito grande.” Para ela, a análise que ocorre neste momento, com o Plano Emergencial, é um período crítico de análise contratual em relação à Enel. “O primeiro ciclo de 2019 pode não se cumprir. Se isso acontecer, a Aneel fará uma análise, mas a sanção é mais robusta [que a multa aplicada pela AGR].”
Ouvidoria
A procuradora da AGR explica que análise feita pela agência é por fiscalização e ouvidoria. A parte relacionada a investimentos e distribuição cabe à Aneel. Conforme apontado por ela, 14% de toda reclamação relacionada à energia no País é da Enel Goiás. “É a segunda pior distribuidora em reclamação, perdendo apenas para a Enel São Paulo.”
Ressalta-se que a Ouvidoria da AGR contabilizou 133.110 contatos de consumidores da Enel Goiás só neste ano. Ao todo, foram 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. A porcentagem exata das reclamações por parte dos goianos chega a 14,48%.
De acordo com dados da AGR, as reclamações são de: falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).
Patrícia destaca que o relacionamento com a Aneel é via convênio, mas frequente. Para ela, Estado e AGR, desta forma, devem discutir direto com a agência, a futuro da Enel em Goiás, devido a todas essas constatações e descumprimentos. “Aneel deve analisar a atuação da Enel no Estado com uma lupa maior”, defende.
“Não tem mais como”
No último final de semana, o governador Ronaldo Caiado (DEM) desabafou sobre a qualidade do serviço prestado pela Enel por não cumprir o plano de medidas que foi acordado e gerar prejuízos no Estado. “Já esgotou todo e qualquer tipo de negociação do Estado com a Enel. Não tem mais como mantermos essa situação. Eles assinaram um documento conosco, com a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Todos os diretores de alto escalão da América Latina falando pela empresa e depois nada acontece. O processo agravou ainda mais do que era”, vociferou.
Além disso, Caiado declarou que pretende “enfrentar o problema de frente”. Ele ainda reforçou que todos têm sofrido. “É o produtor rural, o cidadão urbano, empresas pequenas, de médio e grande porte. A falta de energia é generalizada. Todo mundo está jogando mercadoria fora”, completou.
O Governo revelou, também, já ter pedido ajuda ao presidente Jair Bolsonaro (PSL). “Não tem mais como mantermos essa situação. Eles assinaram um documento conosco, com a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Todos os diretores de alto escalão da América Latina falando pela empresa e depois nada acontece. O processo agravou ainda mais do que era”, protestou.
Vale lembrar que, em agosto deste ano, foi assinado um plano de investimento e acordo, no qual a Enel se comprometeu a ampliar a capacidade da rede e distribuição de energia. Em curto prazo, estavam previstas a liberação de carga e possibilidade de novas ligações sem a troca de transformadores. Em outro ponto foi definido que a empresa construísse e ampliasse subestações de energia pelo Estado.
Em nota, a Enel informou que a multa aplicada pela AGR, após fiscalização realizada em junho, se refere a questões relacionadas ao atendimento comercial no período de 2018 e início de 2019. “A companhia acrescenta que está analisando o teor do relatório recebido hoje da AGR e reitera seu compromisso com o Estado para continuação do plano de investimentos que tem sido cumprido, como acordado com o governo estadual, Ministério de Minas Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).”
*Atualizada às 18:48