Alego aprova adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e definitiva votação, na tarde desta quarta-feira (3), o projeto de lei, de autoria da Governadoria, que autoriza a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. 

Em discussão na Casa desde a última semana, o projeto teve dificuldade de ser aprovado. Nesta quarta-feira (3), o deputado Helio de Sousa (PSDB), apresentou requerimento que pedia a retirada do projeto da pauta de votação. A solicitação foi negada por 21 votos a 11. 

Sem unanimidade, a matéria que prevê, entre outras coisas, a redução temporária no pagamento das dívidas com a União em troca de ajustes fiscais, privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais recebeu 11 votos contrários: Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PRP), Antônio Gomide (PT), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Talles Barreto (PSDB), Tião Caroço (PSDB) e Alysson Lima (PRB).

Oposição

Segundo a parlamentar Adriana Accorsi (PT), a medida é radical. Segundo ela,  a adesão  “engessará o Estado e os servidores públicos serão prejudicados. A parlamentar ressaltou que discorda da não realização de concursos públicos e afirmou, ainda, que Goiás perderá competitividade, já que fica impossibilitado de oferecer incentivos fiscais a empresas.

Para Lucas Calil (PSD), Goiás não se enquadra no regime de recuperação. “O governo arrecadou R$ 1 bilhão a mais nos primeiros seis meses do que no mesmo período do ano passado. Apesar disso, o governador tem recorrido a empréstimos junto ao Poder Judiciário. A incompetência é tamanha que tiveram de pegar recursos do Fundesp”, disse.

O deputado lembrou ainda de tentativas do Governo que não não deram certo. “No início do mandato, trouxeram técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliar as contas públicas e constataram que Goiás não se enquadrava às exigências. Depois, tentaram um projeto de equilíbrio fiscal, que não foi adiante. Tentaram ficar com parte do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, destinado aos produtores que sustentam a economia do país, mas voltaram atrás. Agora retornaram ao RRF.  Tem dinheiro em caixa assim como sobra incompetência”, criticou.

A deputada Lêda Borges (PSDB) afirmou que o projeto de lei é inócuo já que “não há necessidade de autorização legislativa”. Segundo ela, o governador Ronaldo Caiado (DEM) quer dividir com os deputados uma decisão “extremamente maléfica” para Goiás. “Somos contra pois a medida é extrema, desnecessária, arriscada e demonstra a incapacidade de gestão do executivo”, afirmou.

Base do Governo

A base governista na Alego, no entanto, acredita que o projeto reequilibra as contas e dá ao Estado capacidade de investimento. O RRF tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Bruno Peixoto (MDB), líder da base na Casa, argumentou que a medida é necessária já que “o governo passado deixou o Estado com imenso déficit. Para 2019, está previsto um déficit de R$ 6 bilhões”. Conforme explica, a medida se faz com extrema urgência. “O projeto não é de Governo, é de Estado. Com o RRF vamos conseguir pagar o servidor público e tapar os buracos deixados pela gestão passada”, defendeu. 

Mesmo entre a base do Governo não há unanimidade com relação ao projeto. Os deputados Major Araújo (PRP) e Alysson Lima (PRB) não seguiram a orientação da bancada e votaram contra. “A medida penaliza o servidor. Há uma série de limitações aos reajustes como a data-base e a realização de concursos públicos”.

“O governo está adotando a medida mais extrema, e também a mais fácil. Difícil é cortar comissionados. Esse projeto impede a criação de despesas contínuas, dificultando a criação das policlínicas prometidas pelo governador Ronaldo Caiado, que garantiu abrir a caixa preta do Estado, mas não abriu”, criticou.