Alego aprova congelamento do regime de progressão de servidores em Goiás
Texto foi inserido como jabuti em Proposta de Emenda à Constituição de extinção dos fundos previdenciários
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na noite de quarta-feira (23), a paralisação da progressão de servidores públicos do estado de Goiás por seis meses, em primeira votação. O texto foi inserido como jabuti, quando não tem relação com a matéria apresentada, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue os fundos constitucionais do Nordeste goiano, do Vale do São Patrício e do Norte Goiano. A matéria foi aprovada por 25 favoráveis e 11 contrários.
A paralisação das progressões chegou a figurar em outras duas matérias, também como jabuti. Durante a votação da PEC dos fundos previdenciários no dia 16 de dezembro foi destacada e rejeitada pelos parlamentares. Na ocasião, o texto previa a paralisação por seis anos. Na segunda, já com dois anos de paralisação, estava inserida na PEC da Polícia Penal, mas foi retirada.
Foi preciso que o governo intervisse para conquistar votos também em deputados da oposição para atingir os 25 votos necessários. Para isso, precisou também ceder em relação ao tempo da paralisação das progressões.
A progressão é feita na tabela de salários dos servidores públicos, pelo enquadramento do tempo de serviço e qualificação profissional na área em que atuam, que gera aumento de salários.
Tramitação
A inclusão de emenda na PEC da extinção dos fundos constitucionais, com alteração para seis meses a paralisação do regime de progressão e promoções, foi apensado pelo líder do governo Bruno Peixoto (MDB) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
“É importante a aprovação dos seis para sinalizarmos ao ministro Gilma Mendes a prorrogação da medida liminar. É de grande importância a união da Assembleia”, apontou.
Deputados chegaram a pedir voto separado para a emenda, mas foi rejeitado pelo presidente da casa, Lissauer Vieira (PSB).
A secretária de Economia, Cristiane Schmidt, foi até a Assembleia ainda na terça-feira (22) para explicar aos deputados que a medida faz parte das ações do governo na tentativa de convencer o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a prorrogar mais uma vez a suspensão da dívida do estado com a União e bancos. A dívida chega a R$ 3,3 bilhões.
A delegada Adriana Accorsi (PT) aponta que é considerado ilegal, pelo Supremo Tribunal Federal, colocar emenda com assunto completamente diferente em um projeto de lei. “É chamado de contrabando legislativo. Não podemos descumprir as leis. É lamentável que passamos de um governo para o outro com esse tipo de prática”, apontou.