Aparecida consegue certificação que faltava para que empréstimo junto ao Brics saia do papel

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) emitiu a certidão nº 332/2024, atestando que o município de Aparecida de Goiânia cumpriu os limites constitucionais e legais em relação à aplicação de recursos em educação, saúde e despesa com pessoal nos exercícios de 2022 e 2023. O documento foi emitido na última quarta-feira (29) e serve para garantir um empréstimo aguardado pelo município.

Trata-se de uma certificação importante em meio a um processo de solicitação do empréstimo junto ao Novo Banco do Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco do Brics. O Tesouro Nacional, em novembro do ano passado, havia colocado como entrave a falta do documento para andamento do processo. O prefeito de Aparecida, Vilmar Mariano (União Brasil), chegou a dizer em entrevista ao Mais Goiás, que confiava que a tramitação dos recursos se encerraria com sucesso, em breve.

Em 2022, o município investiu 26,17% dos impostos e transferências em educação, superando o mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. Na saúde, a aplicação foi de 31,32%, acima dos 15% mínimos. A despesa com pessoal ficou em 43,54% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite de 60%.

No exercício de 2023, os investimentos em saúde atingiram 38,12% e a despesa com pessoal 43,80% da RCL, ambos dentro dos parâmetros legais. O TCM-GO também certificou que o município não infringiu a “regra de ouro”, que proíbe operações de crédito que excedam as despesas de capital. Além disso, a certidão confirma que Aparecida de Goiânia está em dia com a entrega das prestações de contas de 2023 e 2024 ao tribunal.

Os dados foram extraídos do sistema de informática do TCM-GO (SICOM) e enviados pelo chefe do Executivo municipal, responsável pela veracidade das informações. É importante ressaltar que os dados do exercício de 2023 ainda podem sofrer alterações, já que as contas de gestão e de governo ainda não foram apreciadas pelo tribunal.